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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Cível 0804926-33.2025.8.14.0136

Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
0804926-33.2025.8.14.0136
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas imediatas no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pelo Município de Canaã dos Carajás e executado pela Fundação Getúlio Vargas, com a finalidade de obter a nulidade da cláusula de barreira que limitou a aprovação apenas aos candidatos dentro do número de vagas previstas, impedindo a formação de cadastro de reserva. A sentença recorrida indeferiu a inicial e julgou improcedente o pedido. O recurso reiterou os argumentos da petição inicial, sem impugnar os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 4. O art. 1.010, II a IV, do CPC estabelece que a apelação deve conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. 5. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais reconhece que a mera repetição das razões da petição inicial, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade. 6. No caso concreto, as razões recursais se limitaram a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem qualquer impugnação específica à sentença proferida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento da apelação. 2. A mera repetição dos argumentos da petição inicial não supre o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010, II a IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II a IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25.03.2015, DJe 06.04.2015; TJ-SP, APL 0011686-48.2009.8.26.0236, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29.07.2016; TRF-4, AC 5021962-93.2020.4.04.7000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 08.06.2021; TJ-AM, AC 0631520-45.2017.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 13.07.2022. Vistos, etc.,

Dados do julgamento

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Magistrada Relatora.