Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 2.517,12 a título de indenização por danos materiais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA) a partir da data da citação. Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença e juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA) a partir da data da citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase de jurisdição. P.R.I. Belém, 26 de fevereiro de 2026.
Inteiro teor
Processo 0874400-81.2025.8.14.0301 AUTOR: ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Arcelino Rodrigues Correa Neto em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, narrando que realizou reserva de hospedagem no Resort Aqualand, em Salinópolis/PA, para o período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2025, por meio da plataforma da reclamada, efetuando o pagamento de R$ 2.517,12 via PIX de forma antecipada, sendo que no momento do check-in, foi surpreendido com a informação de que a reserva não constava no sistema do estabelecimento. Afirma que contatou o suporte da reclamada e foi atendido por um preposto que solicitou o prazo de quatro horas para solucionar o problema. Diante da condição de saúde da filha e da exaustão da viagem, o autor considerou a espera inviável e requereu o cancelamento e a restituição dos valores. Pede a devolução da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos comprobatórios, incluindo comprovante de pagamento e troca de mensagens. A parte reclamada apresentou contestação no ID 168300294. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como plataforma provedora de conteúdo e intermediadora de buscas. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva de terceiro, atribuindo a responsabilidade por eventuais falhas ao estabelecimento hoteleiro. Afirmou que não houve abalo moral indenizável e requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada conforme termo de ID 168465855. A tentativa de acordo restou infrutífera. As partes declararam não possuir novas provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual e os autos remetidos para julgamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática encontra-se devidamente demonstrada pela prova documental anexada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Analiso, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada. A argumentação de que a empresa atua como mera plataforma de busca e intermediação não afasta a sua responsabilidade perante o consumidor. A reclamada integra a cadeia de fornecimento de serviços e aufere lucros com a atividade desenvolvida. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de consumo. Além disso, o documento de ID 154345972 comprova que o pagamento foi realizado diretamente em ambiente gerido ou chancelado pela reclamada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do autor é evidente, cabendo a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa de seus direitos. A controvérsia reside na falha da prestação do serviço contratado por meio da plataforma da reclamada, que culminou na ausência de reserva ativa no momento em que o consumidor chegou ao hotel de destino. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva. O fornecedor responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. O autor comprovou a realização da reserva, a confirmação enviada pela plataforma de ID 154345973 e o pagamento do valor integral da hospedagem de ID 154345972. Comprovou também a frustração no momento do check-in, conforme e-mails trocados com o suporte da reclamada no ID 154345975. A reclamada defende que a responsabilidade pela falha na identificação da reserva é exclusiva do hotel parceiro. Essa alegação não prospera perante o consumidor. Eventual falha de comunicação entre a plataforma de intermediação e o estabelecimento hoteleiro caracteriza risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela reclamada. Trata-se de fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade nem exclui o dever de indenizar o consumidor lesado. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro estranho à relação de parceria comercial que mantém. Fica configurada a falha na prestação do serviço. Em relação aos danos materiais, o consumidor efetuou o pagamento de R$ 2.517,12 por um serviço de hospedagem que não foi usufruído por falha imputável à fornecedora. A retenção desse valor configura enriquecimento sem causa. O reclamante faz jus à restituição integral do montante desembolsado. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. O reclamante planejou uma viagem para o período de feriado e efetuou o pagamento antecipado para garantir a tranquilidade de sua família. A frustração da expectativa de lazer é evidente. O autor chegou ao destino após uma viagem desgastante, acompanhado de sua filha menor de idade em condição de saúde fragilizada, e viu-se desamparado na recepção do hotel por não constar a sua reserva. A conduta do suporte da reclamada, que solicitou ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade que aguardasse por quatro horas no saguão do hotel para uma possível solução, revela desrespeito e agrava o abalo sofrido. A angústia, o constrangimento e a quebra de confiança afetam direitos da personalidade e justificam a reparação pecuniária. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia deve cumprir a função compensatória para a vítima e a função punitiva e pedagógica para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 2.517,12 a título de indenização por danos materiais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA) a partir da data da citação. Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença e juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA) a partir da data da citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase de jurisdição. P.R.I. Belém, 26 de fevereiro de 2026. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
