Inteiro teor
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta em face do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega que realizou o concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP/PMPA), regido pelo edital nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD-, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. Afirma que o certame é composto por 5 fases: 1ª Etapa – Prova objetiva, 2ª Etapa – Exame de Avaliação Psicológica, 3ª Etapa – Exame de Avaliação de Saúde, 4ª Etapa – Teste de Avaliação Física e 5ª Etapa – Investigação dos Antecedentes Pessoais. Alega que foi aprovada nas três primeiras fases e, ao realizar o exame de avaliação física, foi considerada inapta no teste de barra fixa. Relata que o teste foi realizado em aparelho inadequado, visto que se tratava de barra olímpica flexível, o que estava em desacordo com o estabelecido pelo edital, que determinava a realização em barra fixa. Requer a anulação de sua eliminação no TAF, com sua reinclusão no certame e determinação para que o teste seja refeito em aparelho compatível com o edital (barra fixa) e, caso aprovada, prossiga nas demais fases. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. RELATEI. DECIDO. Da Competência Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse do Estado do Pará, do Município de Belém, bem como de suas autarquias e fundações públicas. A presente demanda se enquadra nas hipóteses legais, tanto pelo valor da causa — que não excede 60 salários mínimos — quanto pela natureza do direito discutido, que é disponível e não demanda produção de prova pericial complexa. Ademais, não se verifica nenhuma das causas de exclusão previstas no §1º do referido artigo. Sendo assim, reconhece-se a competência do 2º Juizado da Fazenda Pública para o regular processamento e julgamento da presente ação. Da Legitimidade Quanto à legitimidade, observa-se que a parte autora é titular do direito material discutido, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, estando, portanto, legitimada para propor a presente ação. Por sua vez, a parte ré, na qualidade de ente público (estadual/municipal, conforme o caso), é responsável pela relação jurídica questionada, o que lhe confere legitimidade passiva para responder à ação. Dessa forma, constata-se que ambas as partes são legítimas para figurar no polo processual, inexistindo óbices quanto ao regular prosseguimento do feito. MÉRITO Cuida-se de Ação Judicial que pretende a reintegração da parte autora no concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP/PMPA), regido pelo edital nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD-, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, com a realização de novo teste de barra fixa. Inicialmente, cabe observar o que dispõe o edital acerca do teste de barra fixa: 14.9 Os testes e índices mínimos do teste de avaliação física obedecerão às normas relacionadas a seguir, para ambos os sexos, conforme índices mínimos dos seguintes exercícios físicos: a) flexão/sustentação de braço na barra fixa horizontal:2 (duas) repetições para o sexo masculino e 12 (doze) segundos de sustentação para o sexo feminino; (...) 14.10.1.3 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste em barra fixa: a) tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções; b) após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; c) utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos; d) apoiar o queixo na barra; e(ou) e) após ultrapassar o queixo em relação à barra, simplesmente soltar as mãos, em vez de completar o movimento com os cotovelos totalmente estendidos. (...) 14.10.2 Sustentação na barra fixa horizontal para candidatos do sexo feminino: a) posição inicial: a candidata deverá posicionar-se sob a barra, pisando sobre um ponto de apoio, caso necessário. Ao comando de “em posição”, a candidata empunhará a barra em pronação (dorso das mãos voltados para o corpo do executante), cotovelos flexionados, mantendo o pescoço acima da barra fixa (sem tocá-la), com o corpo na posição vertical, pernas estendidas e podendo os pés estar em contato com o ponto de apoio; Cabe ressaltar que o Edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas o candidato, mas também a administração pública e as organizadoras do certame. É certo que, à medida que o edital foi expresso em seus itens 14.9 e 14.10 ao determinar que a barra deveria ser fixa, não poderia o réu descumprir tal disposição, sob pena de violar o princípio da vinculação ao edital. Uma barra fixa deveria ser imóvel, de forma a trazer mais estabilidade aos candidatos, no entanto, das fotos constantes dos autos, verifico que a barra existente no local onde o teste foi aplicado não se enquadra em tal definição, eis é uma barra olímpica, mais longa e com a característica de ser flexível. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu que os candidatos possuem o direito de refazer o teste de sustentação na barra fixa horizontal, em conformidade com o edital: Ementa: Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Observância do edital. Princípios da legalidade e isonomia. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu ilegalidade na realização do teste de aptidão física de concurso para o cargo de policial penal, em razão de descumprimento do edital ao se utilizar barra flexível em vez de barra fixa, conforme previsão editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do teste de aptidão física realizado com equipamento diverso do especificado no edital, bem como a validade da sentença que determinou a nomeação do candidato com fundamento no princípio da legalidade e isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às normas do edital, devendo garantir a legalidade e a igualdade de condições para todos os candidatos. 4. A utilização de barra flexível, em desrespeito ao edital que previa barra fixa, configura ilegalidade, além de comprometer a isonomia ao submeter candidatos a condições distintas. 5. A sentença recorrida, ao determinar a nomeação e posse do candidato com observância da classificação e conveniência da Administração, encontra-se fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 22.379/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/09/2008. (TJPA; Recurso Inominado Cível; processo 0837432-57.2022.8.14.0301; Relator: Juiz João Batista Lopes do Nascimento, data do documento: 08/11/2024) No caso em apreço, importante destacar que, apesar de o Poder Judiciário não poder adentrar no mérito administrativo, os atos relacionados a concurso público estão sujeitos ao controle judicial, no que tange à sua legalidade. Portanto, a parte autora tem o direito de ser reintegrada ao concurso público, devendo refazer o teste de sustentação em barra fixa em aparelho que atenda aos requisitos previstos em edital, garantindo ainda a realização das etapas posteriores caso aprovada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a imediata reintegração da parte autora ao concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP/PMPA-2020), devendo o requerido reaplicar o teste de sustentação em barra fixa horizontal em aparelho adequado, nos termos do item 14.9, a, do edital, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito
