Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA AUDITIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. O apelante sustenta que, em razão de acidente de trânsito sofrido, recebeu administrativamente o valor de R$ 8.437,50 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), mas entende fazer jus ao valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao argumento de que sofreu debilidade permanente da função cognitiva, enfermidade incurável e deformidade permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT corresponde ao montante devido de forma proporcional ao grau de invalidez atestado em laudo pericial, ou se o apelante faz jus ao pagamento da diferença até o teto indenizatório previsto em lei. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial do Centro de Perícias Renato Chaves atestou que o apelante sofreu perda auditiva parcial do ouvido direito com perda média de 50%, de modo que a indenização devida, calculada proporcionalmente conforme os parâmetros da Lei nº 6.194/74, corresponde ao valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), montante inferior ao já pago administrativamente, não havendo diferença a ser complementada. 4. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial permanente, deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão, e não pelo valor máximo previsto em lei, conforme entendimento consolidado na Súmula 747 do STJ e na jurisprudência dos tribunais pátrios, sendo indevido o pagamento do teto indenizatório quando a invalidez apurada for parcial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da diferença de indenização do seguro DPVAT. Tese de julgamento: "1. A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão apurado em laudo pericial, nos termos da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009. 2. Não é devida a complementação da indenização quando o valor pago administrativamente supera o montante calculado proporcionalmente ao grau de invalidez atestado em perícia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; Lei nº 11.482/2007; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 464, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 747; TJ-PA, AC nº 00075179520168140045, Rel. Des. Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 05.04.2021. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOS SANTOS nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, em razão do inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/Pa, que julgou improcedente o pedido do autor, com fundamento no Art. 487, I, do CPC. Nas razões o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para que seja realizada a prova pericial médica tempestivamente requerida pelo autor da ação, inclusive possibilitando aos litigantes que apresentem quesitos e indiquem assistentes, caso assim o desejem. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento ao recurso do autor, devendo ser mantida a sentença apelada.