Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda à lavratura do ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de JACQUES VIEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, falecido em 12 de setembro de 2020, às 18h55min, no Hospital Municipal de Santarém/PA, cuja causa da morte foi asfixia por afogamento (CID T71 e W74), observando-se os dados constantes na Declaração de Óbito nº 29468296 e demais documentos juntados aos autos. Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. INTIME-SE a parte autora apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, diante do pedido autoral e do parecer do MP, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: [email protected] Processo nº 0801518-79.2025.8.14.0024 REQUERENTE: JACQUELINE DA SILVA DIOGO Nome: JACQUELINE DA SILVA DIOGO Endereço: Rua Vigésima Oitava, 64, casa, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-350 INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: rua tocantins, S/N, vale dos sonhos, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de justificação para registro tardio de óbito, ajuizada por JACQUELINE DA SILVA DIOGO, assistida pela Defensoria Pública, visando à lavratura do assento de óbito de seu genitor, JACQUES VIEIRA SILVA, falecido em 12/09/2020, no Hospital Municipal de Santarém/PA, cuja causa da morte foi asfixia por afogamento (CID T71 e W74). O Ministério Público, em manifestação de ID 139231407, pugnou pela juntada de documentos essenciais, dentre eles declaração de óbito, documentos pessoais do falecido e certidão negativa de assento de óbito. Sobreveio decisão determinando a intimação da parte autora para suprir a documentação e o envio de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaituba/PA para emissão de certidão negativa (ID 142877159). A autora juntou aos autos declaração de óbito, documentos pessoais do falecido (RG e CPF), comprovantes de sepultamento e registro fotográfico da sepultura (IDs 145978909). O Cartório respondeu ao ofício encaminhando certidão negativa de assento de óbito, informando inexistir registro em nome de JACQUES VIEIRA SILVA (IDs 146783115 e 146783116). O Ministério Público, intimado, deixou de apresentar manifestação final (ID 168379410). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 6.015/1973 admite o registro tardio de óbito mediante autorização judicial quando não realizado no prazo legal, conforme arts. 77, 78, 80 e 109 da referida norma. No caso concreto, restou comprovado o falecimento de JACQUES VIEIRA SILVA em 12 de setembro de 2020, às 18h55min, no Hospital Municipal de Santarém/PA, por meio da Declaração de Óbito nº 29468296, regularmente juntada aos autos (ID 145978911), documento hábil a demonstrar a ocorrência do evento morte, sua causa e demais dados exigidos pela legislação registral. Também foram apresentados os documentos pessoais do falecido, permitindo sua correta identificação civil, além de comprovantes de sepultamento e registro fotográfico da sepultura, reforçando a veracidade dos fatos narrados. Ademais, o Cartório de Registro Civil de Itaituba/PA certificou a inexistência de assento de óbito previamente lavrado em nome do falecido (ID 146783116), afastando risco de duplicidade registral. Observa-se que a parte autora atendeu às diligências determinadas por este Juízo e supriu a documentação exigida pelo Ministério Público, inexistindo controvérsia ou impugnação quanto à suficiência das provas produzidas. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é a regularização do estado civil e a preservação da segurança jurídica dos registros públicos, há inequívoco interesse público na lavratura do assento, especialmente para fins sucessórios e para resguardar direitos dos herdeiros. Diante do conjunto probatório constante dos autos, reputo preenchidos os requisitos legais para a autorização do registro tardio do óbito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda à lavratura do ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de JACQUES VIEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, falecido em 12 de setembro de 2020, às 18h55min, no Hospital Municipal de Santarém/PA, cuja causa da morte foi asfixia por afogamento (CID T71 e W74), observando-se os dados constantes na Declaração de Óbito nº 29468296 e demais documentos juntados aos autos. Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. INTIME-SE a parte autora apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, diante do pedido autoral e do parecer do MP, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA
