Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0841220-11.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO MONICA FERNANDES MOTA ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas, com pedido de antecipação de tutela, em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ. ]A autora alegou, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Informou que, enquanto estava ativa, recebia salário bruto de R$ 14.430,91, com dois empréstimos consignados totalizando R$ 5.463,86 (R$ 2.544,18 e R$ 2.919,68). No entanto, após sua inatividade, seus vencimentos líquidos foram reduzidos para R$ 5.778,40, tendo a totalidade de seu salário comprometida pelos consignados, restando-lhe apenas R$ 101,01 em um mês e R$ 310,34 em outro para sua subsistência mensal. O montante atual do débito foi apontado em R$ 912.755,80. A autora postulou, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação, e a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora. Em decisão inicial (ID 115530740), este Juízo reservou-se a apreciar a medida liminar pleiteada após a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC. O réu, BANPARÁ, foi citado e apresentou contestação (ID 124350035), impugnando as alegações da autora. Arguiu, preliminarmente, a necessidade de autorização para juntada de documentos protegidos por sigilo bancário e a autenticidade das cópias. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, a ciência da autora sobre as condições pactuadas, e que as taxas de juros não seriam abusivas, apresentando uma distinção entre empréstimos consignados e créditos pessoais não consignados (como o BANPARACARD), os quais não estariam sujeitos à limitação de 30% ou 35% de desconto. Citou o Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar a legalidade dos descontos em conta corrente. Alegou, ainda, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. A audiência de conciliação, designada para 04 de setembro de 2024, restou infrutífera, com a presença das partes e seus procuradores de forma virtual. Em réplica (ID 128310875), a autora contestou a natureza genérica da defesa do réu. Reiterou que a aposentadoria e a consequente perda monetária constituíram um fato superveniente que alterou a base contratual, justificando a aplicação da teoria da imprevisão e a necessidade de preservar o mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. A autora argumentou que a proposta de acordo do réu era incompatível com seu bem-estar, dada sua condição de pessoa idosa com elevados gastos, pleiteando a procedência total do pedido para fixar os descontos dos empréstimos consignados em no máximo 30% da renda líquida. A autora, posteriormente, juntou novos documentos, incluindo contracheques e extratos bancários atualizados, para comprovar a redução de sua remuneração e a situação de superendividamento. Em face da decisão deste Juízo que indeferiu a tutela antecipada, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 142819335). O Desembargador Relator, em análise perfunctória, concedeu a medida liminar no agravo, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a limitação dos descontos dos consignados a 35% do vencimento da agravante, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano em face do caráter alimentar da remuneração e a proteção ao mínimo existencial. O réu foi intimado para se manifestar sobre os documentos novos juntados pela autora, mas não apresentou manifestação. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a repactuação de dívidas em virtude de alegado superendividamento da autora, após sua aposentadoria e consequente redução de rendimentos. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de limitar os descontos de empréstimos em sua remuneração, de modo a preservar o mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, definindo-o como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, Art. 54-A, § 1º). A referida lei estabelece mecanismos para a repactuação de dívidas, incluindo a propositura de um plano de pagamento judicial compulsório, visando à garantia do mínimo existencial do consumidor. No caso dos autos, a autora apresentou farta documentação que corrobora sua alegação de redução significativa de seus rendimentos após a aposentadoria. Seus contracheques (ID 141896293) demonstram um vencimento bruto em março de 2024 de R$ 14.422,20 e um valor líquido de R$ 5.778,40, enquanto em janeiro de 2025, o vencimento bruto permanece o mesmo, mas o líquido sobe para R$ 9.949,85, variando ao longo dos meses. Contudo, em outros meses (fevereiro e março de 2025), o líquido apurado foi de R$ 6.965,44. Os extratos bancários (ID 141896296, 141896297, 141896298, 141896299, 141896300, 141896301, 141896302, 14189303, 141896303) e a comunicação ao gerente do banco (ID 115450050) e ao Banco Central (ID 141896294) corroboram o comprometimento excessivo de sua renda e a dificuldade em arcar com suas despesas essenciais, como aluguel, energia, plano de saúde e alimentação. Embora o réu tenha invocado a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, a legislação consumerista sobre superendividamento busca justamente mitigar a rigidez contratual em situações de vulnerabilidade extrema, priorizando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III da CF). A mudança na capacidade financeira da autora em decorrência da aposentadoria constitui um fato superveniente que justifica a revisão dos termos contratuais, conforme a teoria da imprevisão. A distinção entre empréstimos consignados e outros tipos de crédito, como o BANPARACARD, é pertinente e foi amplamente debatida pelo réu, que citou o Tema Repetitivo 1085 do STJ. Este tema estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados. Contudo, a própria petição inicial da autora foca em "2 Empréstimos consignados". Os documentos de ID 115450047, apresentados pela própria parte requerida, são expressamente denominados "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD", com as características de empréstimos consignados. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 142819335) também reconheceu a natureza de empréstimo consignado e determinou a limitação dos descontos a 35% do vencimento da agravante, o que vincula este Juízo. A argumentação do réu sobre a base de cálculo para a margem consignável (se remuneração bruta ou líquida) é relevante. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes qualificados, tem-se inclinado para a base de cálculo da remuneração bruta, excluídos os valores de imposto de renda e contribuição previdenciária, para a aplicação do limite de 30% ou 35% para empréstimos consignados, visando à proteção da verba alimentar. A decisão do Agravo de Instrumento determinou a limitação "a 35% do vencimento da agravante", o que, no contexto de proteção ao mínimo existencial e considerando os contracheques apresentados, aponta para uma interpretação que considere a renda disponível para o devedor. Diante do cenário de superendividamento da autora, amplamente demonstrado pela redução de seus rendimentos após a aposentadoria e pela ausência de impugnação específica dos novos documentos apresentados pelo réu, impõe-se a intervenção judicial para a repactuação das dívidas consignadas. A finalidade da Lei nº 14.181/2021 é justamente proporcionar um tratamento ao consumidor superendividado, reequilibrando sua situação financeira e garantindo sua dignidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1. RATIFICAR os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2. CONFIRMAR a tutela antecipada recursal deferida no Agravo de Instrumento nº 0808336-22.2025.8.14.0000 (ID 142819335), e, consequentemente, DETERMINAR que o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ proceda à imediata limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados (contratos nº 7131651 e nº 7794938, conforme ID 115450047) na remuneração da autora MONICA FERNANDES MOTA, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento líquido, já descontados o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária. 3. DETERMINAR que o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e outros, em relação aos débitos abrangidos por esta repactuação, enquanto durar o cumprimento do plano de pagamento ora estabelecido e desde que a autora mantenha as parcelas em dia, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. 4. REJEITAR os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 25 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
