Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto processual, consubstanciada no não recolhimento das custas processuais, seguindo o entendimento firmado no acórdão julgado por unanimidade nos autos da Apelação nº 0001351-90.1995.814.0301 (TJPA). À UNAJ para cálculo das custas finais, que serão de responsabilidade do(a) autor(a). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. P.R.I.C Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0701645-66.2016.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: COOPEFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBF Advogado(s) do reclamante: PEDRO JOSE COELHO PINTO Nome: COOPEFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBF Endere�o: desconhecido REQUERIDO: ANDERSON PATRICK DA SILVEIRA Nome: ANDERSON PATRICK DA SILVEIRA Endere�o: desconhecido SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. DECISÃO POR PRECEDENTE DA VARA Esta Vara adota entendimento harmônico com o precedente firmado pela 2ª Turma de Direito Privado do TJPA no acórdão julgado por unanimidade nos autos da Apelação Cível n.º 0001351-90.1995.8.14.0301, em que se reconheceu que o não recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal da parte. DECIDO POR PRECEDENTE No caso em análise, trata-se de Ação cível em que a parte autora devidamente intimada para viabilizar manejo processual não viabilizou o necessário recolhimento de custas para incidente processual. Ademais, há certidão atestando que o interessado não atendeu a ordem judicial de adequação do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto processual, consubstanciada no não recolhimento das custas processuais, seguindo o entendimento firmado no acórdão julgado por unanimidade nos autos da Apelação nº 0001351-90.1995.814.0301 (TJPA). À UNAJ para cálculo das custas finais, que serão de responsabilidade do(a) autor(a). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. P.R.I.C Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
