Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, evidenciada pela impossibilidade de impulso útil do feito e pela informação do patrono de ausência de contato com o(a) requerente, somada à inércia após intimação para regularização. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade, já deferida. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001281-50.2009.8.14.0053 AÇÃO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: Nome: JOSEFA SANTANA DA SILVA Endere�o: desconhecido | Advogado do(a) AUTOR: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B REQUERIDO (A)S: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPÉ-AÇU - PA - CEP: 68725-970 | SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca provimento jurisdicional relacionado a aposentadoria rural. No curso do feito, o próprio patrono da parte autora informou nos autos que não possui mais contato com o(a) requerente, situação já noticiada desde período anterior, o que inviabiliza a prática de atos indispensáveis ao regular prosseguimento do processo. Diante disso, foi proferido despacho determinando que a parte autora/advogado atualizasse a situação do(a) demandante e se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento. Ocorre que, decorrido o prazo, sobreveio certidão de inércia/decurso [154079735], sem providência útil. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O interesse de agir constitui condição necessária para que a jurisdição seja utilmente acionada, traduzindo-se, em termos práticos, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, além da adequação do meio eleito. No caso, o feito encontra-se em ponto em que depende de cooperação mínima da parte autora, notadamente para: a) manutenção de endereço/contatos atualizados e viabilização de intimações úteis; b) fornecimento de informações e/ou documentos indispensáveis e c) realização de atos pessoais (quando exigidos) e alinhamento com a estratégia processual. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cooperação e de lealdade processual (CPC, art. 6º) e estabelece deveres específicos, como manter endereço atualizado nos autos e comunicar alterações, sob pena de as comunicações processuais serem reputadas válidas no endereço anteriormente informado (CPC, art. 77, V, e art. 274, parágrafo único). Aqui, contudo, não se trata de mera irregularidade sanável pontual. O que se verifica é desinteresse processual superveniente: o próprio advogado informa que não mantém contato com o(a) autor(a) e, mesmo intimada a esclarecer a situação e impulsionar o feito, a parte permanece inerte, impedindo o desenvolvimento regular do processo. Nessas circunstâncias, a continuidade da demanda não se mostra útil nem necessária, pois o Judiciário não deve manter indefinidamente em tramitação processo cujo prosseguimento se tornou inviável por ausência de colaboração mínima do(a) demandante, revelando-se ausente o interesse de agir. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, evidenciada pela impossibilidade de impulso útil do feito e pela informação do patrono de ausência de contato com o(a) requerente, somada à inércia após intimação para regularização. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade, já deferida. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
