Ementa
bastante tempo por manifesta desídia da parte. Este juízo determinou, em novembro de 2025 (ID 161560305), que a parte autora informasse o endereço atualizado do réu para citação, mas esta, intimada pessoalmente, não se manifestou, não tendo procedido a qualquer medida a fim de promover o andamento do processo, o que impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 485 do Novo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Novo CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0812663-51.2025.8.14.0051 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LUCIANE MIRANDA DUARTE REQUERIDO: ROBSON CARDOSO PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, em que as partes foram devidamente qualificados na inicial. Aduz que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, advindo desta relação afetiva o nascimento dos filhos do casal, ora autores, menores impúberes devidamente registrados em nome de ambos os pais. Afirma que o Requerido tem negligenciado ajuda aos filhos, não contribuindo para seu sustento. Assevera que a presente demanda tem por finalidade para assegurar os direitos inerentes aos requerentes, uma vez cumpridos os pressupostos de obrigação, pelo que requer sejam arbitrados alimentos como forma de tutelar o direito pretendido. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos de praxe. O réu não foi citado, nos termos da certidão de ID 158076482. A autora compareceu à audiência de ID 161560306, na qual foi pessoalmente intimada, juntamente com a Defensoria Pública, para informar o endereço do réu, em 15 dias, sob pena de extinção do processo. A defensoria pública manifestou-se conforme ID 166082966. Expirado o prazo, a autora não se manifestou (ID 166082966). Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relato do essencial. Passo à fundamentação e decisão. Estou por extinguir o processo sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse da autora no prosseguimento do feito. Com efeito, trata-se de ação de Regularização de guarda c/c Alimentos ajuizada no ano de 2025, em que a parte autora não procedeu às diligências necessárias ao andamento do feito, estando o processo parado há bastante tempo por manifesta desídia da parte. Este juízo determinou, em novembro de 2025 (ID 161560305), que a parte autora informasse o endereço atualizado do réu para citação, mas esta, intimada pessoalmente, não se manifestou, não tendo procedido a qualquer medida a fim de promover o andamento do processo, o que impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 485 do Novo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Novo CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito