Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0806517-20.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: SANDRA LUCIA PARIS Endereço: Rua Municipalidade, 1757, apto 1104, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 REQUERIDO: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Senador Lemos, 321, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. SANDRA LUCIA PARIS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ), igualmente qualificado. A parte requerente, aposentada pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu, onde recebe seus proventos. Afirmou nunca ter acessado sua conta por meio de internet banking, realizando apenas transferências via PIX para pagamentos mensais e não tendo contraído empréstimos consignados há mais de sete anos, desconhecendo a possibilidade de fazê-los pela internet. Relatou que, em 21 de janeiro de 2025, foi vítima de um golpe ao receber ligações de números telefônicos identificados como (91) 9261 8518 e (19) 98132 7324, de um indivíduo que se apresentou como funcionário do IGEPPS, de nome Augusto, e informou sobre uma suposta pendência na atualização do censo previdenciário. Por ser pessoa idosa e temendo a perda de sua aposentadoria, a autora seguiu as orientações do fraudador, fornecendo informações sobre seus proventos e dados pessoais. Mencionou ter recebido uma ligação de vídeo via WhatsApp para confirmação de identidade e ter redigido uma carta de próprio punho confirmando a realização do censo por meio digital, alegando não ter fornecido a senha de sua conta bancária. Horas após o procedimento, ao tentar realizar um PIX de pequeno valor, a autora observou uma mensagem indicando a possibilidade de transações de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que lhe causou estranheza. Ao verificar seu extrato bancário, constatou a realização fraudulenta de um empréstimo consignado no valor de R$ 124.134,57 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com seguro prestamista de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), e uma liberação sazonal no valor de R$ 4.740,82 (quatro mil setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), além de oito transações subsequentes envolvendo pagamentos de boletos, transferências TED e PIX para contas de terceiros desconhecidos. A requerente informou ter registrado boletim de ocorrência e contestado as transações junto ao banco, o qual indeferiu sua solicitação, alegando que as operações eram legítimas e atribuindo a culpa à cliente por "quebra de segurança". Diante dos descontos indevidos que se iniciariam em 28 de fevereiro de 2025, a autora pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os referidos descontos. A parte autora requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação processual em razão de sua idade. Por decisão proferida em 31 de janeiro de 2025 (ID 135924306), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e/ou cobranças relativos aos empréstimos impugnados, fixando multa diária em caso de descumprimento. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) apresentou contestação (ID 138268498) em 06 de março de 2025, tempestivamente, conforme certidão de ID 139969175. Em sua defesa, o réu requereu autorização para juntar documentos protegidos por sigilo bancário. No mérito, alegou que a própria autora confessou ter recebido ligações de golpistas, fornecido seus dados pessoais e participado de chamada de vídeo para "confirmar sua identidade", além de ter redigido a carta de próprio punho. O banco enfatizou a existência de três etapas de segurança para a concretização de transações financeiras: senha de oito dígitos para acesso ao canal, senha de quatro dígitos para operações e validação por um código BPToken de seis dígitos gerado no dispositivo habilitado do cliente. Afirmou que as transações somente ocorreram porque o titular da conta detinha e, supostamente, repassou essas credenciais. Informou que, ao tomar ciência dos fatos, realizou a abertura de solicitação de devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED/BACEN) e tentou recuperação junto às instituições financeiras destinatárias. Sustentou que as acusações de ausência de diligência do banco são infundadas, pois o BANPARÁ não possui acesso à conta dos clientes e a criação de senhas e habilitação são de responsabilidade exclusiva do titular. Defendeu que a instituição veicula em seus canais digitais que não solicita informações pessoais ou senhas por meio de links, SMS ou ligações. Concluiu que as movimentações contestadas foram executadas a partir de informações fornecidas pela própria autora a terceiros, o que fragiliza sua situação e vai contra as orientações do banco. Ressaltou que, de acordo com o Relatório de Análise de Fraude (RAF 20250068, ID 138268500), não foram identificadas fragilidades nos sistemas do BANPARÁ, e que todas as etapas de segurança foram obedecidas com sucesso, incluindo o uso do BPToken gerado no aparelho celular habilitado da autora. Argumentou que a demanda configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora, incluindo a restituição de valores e a indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 141656758) em 23 de abril de 2025, tempestivamente, conforme certidão de ID 141852195, reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 147229466), proferida em 29 de agosto de 2025, este Juízo delimitou os fatos incontroversos e controversos, as questões de direito relevantes e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. Na mesma decisão, este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso as partes não requeressem provas adicionais. A parte autora manifestou-se em 03 de setembro de 2025 (ID 155899635), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as provas documentais já produzidas seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. O réu não se manifestou quanto à produção de novas provas, conforme certidão de ID 157135508. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de instituição financeira por suposta fraude bancária, com a alegação de culpa da requerida e o pedido de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais. O cerne da controvérsia reside na análise do nexo causal entre a conduta da instituição bancária e os prejuízos alegados pela consumidora, bem como na configuração de excludentes de responsabilidade. a) Da relação de consumo e responsabilidade objetiva. Inicialmente, cumpre reiterar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Adicionalmente, em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 147229466), este Juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Essa inversão impõe à instituição financeira a incumbência de demonstrar a regularidade da contratação, a observância de mecanismos de segurança apropriados e a ausência de falha na prestação do serviço. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. b) Da configuração da culpa exclusiva da vítima (fortuito externo). A análise cuidadosa dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos, por ambas as partes, revela uma situação em que a atuação da própria consumidora foi determinante para a concretização da fraude, configurando a excludente de responsabilidade ora mencionada. A parte autora alegou ter caído em um "golpe do falso funcionário", no qual um terceiro se apresentou como servidor do IGEPPS e a induziu a fornecer informações pessoais e a realizar uma "atualização de censo previdenciário" por meio digital, inclusive com vídeo chamada para confirmação de identidade e a redação de uma carta de próprio punho (ID 135845449, p. 3; ID 135845465). Embora a autora afirme não ter passado sua senha bancária aos golpistas, os registros detalhados das transações e dos acessos ao sistema do banco, apresentados pelo réu no Relatório de Análise de Fraude (RAF 20250068, ID 138268500), são cruciais para a compreensão da dinâmica dos eventos. Os documentos demonstram que, para a realização das operações contestadas, foram superadas diversas camadas de segurança do sistema bancário. O acesso ao canal do banco exige uma senha de oito dígitos, as operações demandam uma senha de quatro dígitos para validação da sessão, e a efetivação de cada transação financeira requer a validação de um código BPToken de seis dígitos, gerado no dispositivo previamente habilitado do cliente (ID 138268498, p. 3-6; ID 138268500, p. 5). O relatório de logs do BANPARÁ (ID 138268500, p. 6-9) mostra que todas as etapas de "Acesso", "Validação da Senha do Cartão" e "Validar BP Token" foram concluídas com "Sucesso" para as operações questionadas, realizadas por meio do dispositivo móvel apelidado "MOTO G22", habilitado em 31 de março de 2023. Isso significa que quem realizou as transações detinha pleno conhecimento e acesso a todas as credenciais de segurança da autora, incluindo suas senhas e o BPToken. A própria parte autora não alegou ter tido seu aparelho celular furtado ou roubado, mas sim que forneceu informações por meio de ligações e vídeo chamada. Nesse contexto, a conduta da autora em fornecer espontaneamente suas credenciais, ainda que induzida a erro por um ardil, permitiu que o fraudador operasse o aplicativo bancário como se fosse a própria titular da conta. Não se trata de uma falha de segurança do sistema do banco que tenha sido invadido ou burlado, mas sim da disponibilização das chaves de acesso pela própria cliente ao terceiro. As campanhas de segurança e as cláusulas contratuais do BANPARÁ (ID 138268505, ID 138268502, ID 138268503) reiteram a responsabilidade do cliente pela guarda e sigilo de suas senhas e dados, bem como alertam sobre a prática de fraudes por telefone e internet, informando que o banco não solicita tais dados por esses meios. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Pará tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, conforme se observa nas ementas a seguir, que exemplificam a compreensão de que a conduta do consumidor que fornece espontaneamente suas credenciais bancárias a terceiros rompe o nexo causal com a alegada falha do banco: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores com indenização por danos morais e materiais, decorrente de fraude bancária conhecida como “golpe do falso funcionário”. A autora alegou ter sido induzida a fornecer seus dados bancários a terceiro que se passou por funcionário do banco, resultando na contratação indevida de empréstimo consignado e movimentações financeiras não reconhecidas. II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, mediante fornecimento voluntário de dados sensíveis pela consumidora. Discutem-se ainda: (i) a existência de falha na prestação do serviço; (ii) a configuração de fortuito interno ou externo; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável; e (iv) a legitimidade da restituição em dobro dos valores. III. Razões de decidir As provas dos autos demonstram que a consumidora forneceu espontaneamente suas credenciais bancárias a terceiro fraudador, acreditando tratar-se de funcionário do banco. As operações questionadas ocorreram com uso regular de senha pessoal, sem falha comprovada nos sistemas da instituição financeira. Conforme o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária não responde quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer que fraudes do tipo “falso funcionário” configuram fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva do banco quando inexiste falha na segurança dos serviços. Diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da conduta imprudente da vítima, não se justifica a condenação por danos morais nem a devolução em dobro dos valores movimentados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. Configura fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a fraude decorrente do chamado 'golpe do falso funcionário', quando o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados bancários a terceiro. 2. Não há dever de indenizar nem de restituir valores quando não demonstrada falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2531616, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.04.2024. TJSP, ApCiv 1025716-17.2021.8.26.0506, Rel. Des. Léa Duarte, j. 19.08.2024. TRF3, RI 5046378-47.2022.4.03.6301, Rel. Rodrigo Oliva Monteiro, j. 16.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 7ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Des. César Bechara Nader Mattar Júnior. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08010116220248140054 30976958, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 14/10/2025, 3ª Turma de Direito Privado)" "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS MEDIANTE OBTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II DO CDC. NEGLIGÊNCIA AO FORNECER DADOS PESSOAIS E SENHA, PARA PERMITIR O ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08291413420238140301 29531510, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 22/07/2025, 2ª Turma de Direito Privado)" Os precedentes do Tribunal de Justiça do Pará são claros ao reconhecer que, em casos de "golpe do falso funcionário" onde o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados bancários a terceiros, a responsabilidade do banco é afastada pela configuração de culpa exclusiva da vítima, caracterizando um fortuito externo. Isso ocorre porque as operações são realizadas com o uso regular de senhas e tokens que deveriam ser de guarda exclusiva do cliente, não havendo falha comprovada nos sistemas de segurança da instituição financeira. A parte autora, em sua réplica, invocou o precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.052.228 DF (ID 135845464), para fundamentar a responsabilidade objetiva do banco por falha no dever de segurança, especialmente em casos de movimentações atípicas. Contudo, o caso presente se distingue daquele julgado pelo STJ. No recurso especial mencionado, o consumidor, pessoa idosa, foi instruído pelo falsário a aumentar o limite de suas transações, mas a contratação do mútuo e os pagamentos foram realizados pelo estelionatário, que se valeu do montante contratado e dos valores em conta corrente para quitar débitos em outro estado. O STJ, naquele caso, enfatizou que a conduta do consumidor se limitou a aumentar o limite e não à contratação do mútuo em si ou ao pagamento deliberado de quantias atípicas, e que não havia certeza sobre o modus operandi da fraude, nem prova da entrega da senha. Além disso, a ementa do STJ destacou a hipervulnerabilidade do idoso imigrante digital e o dever do banco de identificar e obstar movimentações atípicas. Em contrapartida, no presente caso, a autora não apenas forneceu informações pessoais, mas engajou-se em um processo que culminou na ativação e uso de um BPToken em seu dispositivo móvel, o que permitiu a realização das operações. A sequência de "Acesso Sucesso", "Validação da Senha do Cartão Sucesso" e "Validar BP Token Sucesso" registrada nos logs do banco (ID 138268500, p. 6-9) comprova que todas as credenciais de segurança, de conhecimento exclusivo da cliente, foram utilizadas para efetivar as transações. Embora a autora seja pessoa idosa e alegue desconhecimento tecnológico, a sua ação de seguir as instruções do fraudador, inclusive validando o acesso por meio do BPToken gerado em seu aparelho, implica uma contribuição direta e determinante para o êxito do golpe. Ao contrário do precedente do STJ, onde o consumidor apenas alterou um limite, aqui, a atuação da autora foi além, ao permitir que as etapas de autenticação fossem completamente transpostas. A argumentação da autora sobre a ausência de contratos assinados fisicamente ou por assinatura eletrônica não se sustenta diante das cláusulas gerais do contrato de abertura de conta (ID 138268503) e do contrato de empréstimo consignado (ID 138268502) do BANPARÁ. Tais documentos preveem que a "assinatura eletrônica" pode ser a utilização de senhas numéricas, identificação positiva, frase secreta, posição aleatória do cartão chave de segurança (OTP), token ou qualquer outra tecnologia acordada pelas partes, e que o cliente reconhece como válidas, legítimas e verdadeiras as operações realizadas pelos canais eletrônicos com o uso desses meios. A ativação do BPToken no dispositivo móvel da autora e a sua utilização bem-sucedida para as transações equivalem à sua assinatura eletrônica e à manifestação de sua vontade, dentro do ambiente digital regulado pelo contrato. O sistema bancário, operando sob esses parâmetros de segurança, reconheceu as operações como legítimas, não havendo falha em sua estrutura intrínseca. Dessa forma, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que a autora, por ação própria, mesmo que ludibriada, forneceu os meios essenciais para que a fraude se concretizasse. Esse comportamento rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A falha na segurança, neste caso, não se deu por uma vulnerabilidade do sistema bancário em si, mas pela imprudência da cliente ao disponibilizar suas informações mais sensíveis aos golpistas. c) Do pedido de indenização por danos morais e de restituição e valores. Consequentemente, uma vez afastada a responsabilidade do banco pela fraude, não há que se falar em dever de indenizar pelos alegados danos materiais e morais. O pedido de restituição de valores e a indenização por abalo moral são acessórios ao reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. Não havendo ato ilícito imputável ao réu, não subsiste o dever de reparação. A cobrança do seguro prestamista, por sua vez, está intrinsecamente vinculada à validade do empréstimo consignado. Se o empréstimo foi contratado em decorrência da culpa exclusiva da vítima, a cobrança do seguro que lhe é acessório segue a mesma lógica, não configurando venda casada indevida quando o contrato principal é considerado válido em face da conduta da autora. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida por este Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em virtude da justiça gratuita que lhe foi deferida, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Fica desde já deferido o desarquivamento dos autos, caso a parte interessada formule pedido de cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias contados do efetivo arquivamento, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento. Decorrido esse prazo, os autos somente serão desarquivados mediante a comprovação do recolhimento das respectivas custas, salvo se a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2
