Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0654640-48.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P CARVALHO & CIA LTDA REQUERIDO: TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP, SERASA S.A. Nome: TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PARÁ, Nº 962, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 [] SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO P CARVALHO & CIA LTDA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP e SERASA S.A., todos qualificados. A parte autora sustenta ter sido indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes por solicitação da primeira ré, por um débito que alega desconhecer. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação das rés por danos morais. A petição inicial (Id 37073234) veio acompanhada de documentos. A primeira ré, TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP, foi citada por edital (Id 116933970) após tentativas de localização sem êxito. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou Contestação por Negativa Geral (Id 124599287). A segunda ré, SERASA S.A., habilitou-se nos autos (Id 147777581). A parte autora apresentou Réplica (Id 132618376), na qual reiterou seus argumentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Da Declaração de Inexistência do Débito A parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A relação jurídica processual se estabeleceu validamente, e a controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a negativação. A autora nega a existência da relação contratual com a primeira ré. Por se tratar de alegação de fato negativo, o ônus de provar a existência e a legitimidade da dívida recaía sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A primeira ré, TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP, representada por Curadora Especial, limitou-se a apresentar contestação por negativa geral (Id 124599287). Tal defesa, embora afaste os efeitos da revelia conforme o art. 341, parágrafo único, do CPC, não desincumbe a parte do seu ônus probatório. A ré falhou em demonstrar a origem do crédito, pois não juntou aos autos qualquer documento, como contrato assinado, nota fiscal aceita ou outro comprovante que atestasse a contratação de seus serviços pela autora. Dessa forma, diante da ausência de prova da relação jurídica que deu causa ao débito, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. II.2. Da Improcedência do Dano Moral Embora a inscrição do nome da autora tenha se mostrado indevida, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. O direito à indenização por dano moral em casos de negativação indevida de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ) é afastado quando já existem outras inscrições legítimas e preexistentes em nome do devedor. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso concreto, a própria parte autora, ao juntar os documentos que acompanham a petição inicial (Id 37073234), conseguiu provar a existência de apontamentos restritivos anteriores em seu nome, os quais não são objeto de discussão nesta demanda e, portanto, presumem-se legítimos. A existência de anotações preexistentes demonstra que a honra objetiva da empresa (sua reputação, imagem e credibilidade no mercado) já se encontrava comprometida. Assim, a inscrição indevida promovida pela ré não teve o condão de, por si só, causar o abalo moral, pois a situação de inadimplência da autora já era pública. A inscrição ora questionada foi apenas mais uma dentre as já existentes, não sendo a causa primária do descrédito comercial. Portanto, aplicando-se a Súmula 385/STJ, e com base nos documentos apreciados (Id 37073234), o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito discutido nestes autos, imputado pela ré TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA - EPP à autora P CARVALHO & CIA LTDA. DETERMINAR que a ré SERASA S.A. proceda ao cancelamento definitivo da inscrição correspondente ao débito declarado inexistente, caso ainda não o tenha feito. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (valor do débito cancelado). Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21100615325500000000034840577 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21100615330300000000034840979 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21100615331000000000034840981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21100615331600000000034840984 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21100615332200000000034840987 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21100615332800000000034840989 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21100615333200000000034841016 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21100615333800000000034841018 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21100615334200000000034841020 DOC 03- Pedido de Reconsideracao.pdf Documento de Migração 21100615334600000000034841023 DOC 04- Certidao, Decisao e Ato Ordinatorito.pdf Documento de Migração 21100615335100000000034841024 DOC 05- Peticao.pdf Documento de Migração 21100615335400000000034841025 DOC 06- Edital, Certidao e Despacho.pdf Documento de Migração 21100615335800000000034841026 DOC 07- Peticao.pdf Documento de Migração 21100615340100000000034841027 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21100615340100000000034841028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112211283700300000039953743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112211283700300000039953743 Petição Petição 21113015402677500000041187958 Certidão Certidão 22081901411931300000071458992 Habilitação nos autos Petição 22111816252892800000077998690 peticao Petição 22111816252908200000077998692 kitprocuracao Instrumento de Procuração 22111816252955800000077998694 Certidão Certidão 22121517022870000000079651017 Despacho Despacho 23052007045916200000088124945 Despacho Despacho 23052007045916200000088124945 Petição Petição 23062213330804900000089860877 Decisão Decisão 24022811195224200000103093570 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030711215922400000103625359 Certidão Certidão 24060511184635800000109591886 ENVIO DA MATERIA- EDITAL Documento de Comprovação 24060511184657000000109591887 Certidão Certidão 24073009184838600000113975716 Decisão Decisão 24022811195224200000103093570 Contestação por negativa geral Contestação 24082911445600000000116695278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110509451143900000122266348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110509451143900000122266348 Habilitação nos autos Petição 24111519074807400000122970565 peticao Petição 24111519074822900000122970566 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111519074851000000122970567 Replica Petição 24112816074146600000123729307 Doc. 02 PORTARIA - FERIADOS Documento de Comprovação 24112816074207300000123729309 Certidão Certidão 25012909205460700000126584923 HABILITAÇÃO Petição 25070420225470700000136646727 15511653-02dw-procuracao e atos - serasa Instrumento de Procuração 25070420225497600000136646728 Petição Petição 25080513094835000000138676883 peticaoserasa Petição 25080513094849700000138676886 procuracaoserasa Instrumento de Procuração 25080513094885700000138676889
