Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela antecipada. A autora alegou atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, cuja entrega prevista para novembro de 2012, com cláusula de tolerância de 180 dias, apenas ocorreu em setembro de 2013. Requereu indenização por lucros cessantes, compensação por danos morais, restituição em dobro de valor cobrado indevidamente e declaração de nulidade de cláusula contratual. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, danos morais, restituição em dobro e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por lucros cessantes diante do atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual justifica a condenação por danos morais; e (iii) determinar se é devida a restituição em dobro de valor cobrado a maior pela construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel, mesmo considerado o prazo de tolerância contratual, configura inadimplemento contratual, atraindo a responsabilidade da construtora, sendo irrelevantes justificativas como escassez de mão de obra ou condições climáticas, pois se tratam de fortuitos internos inerentes à atividade. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prejuízo do promitente-comprador é presumido em casos de descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega do imóvel, sendo devidos lucros cessantes, mesmo que não comprovados de forma cabal. 5. A condenação por danos morais exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem violação significativa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos, não sendo o mero atraso suficiente para configurar abalo moral indenizável. 6. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo sido demonstrado nos autos o pagamento de quantia não prevista contratualmente, sem engano justificável por parte da fornecedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, ainda que justificado por fatores externos, configura inadimplemento contratual, sendo devida a indenização por lucros cessantes. 2. O inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, salvo prova de violação concreta e relevante a direito da personalidade. 3. É cabível a repetição em dobro de valor cobrado indevidamente do consumidor, desde que demonstrado o pagamento indevido e ausente engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018, DJe 16.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1798456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019.