Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. LICITUDE DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-a da imputação de associação para o tráfico. A defesa sustentou a nulidade das provas decorrente do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, a insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com o consequente redimensionamento da pena, do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio da recorrente, sem mandado judicial, observou os requisitos constitucionais de licitude; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como seus reflexos na dosimetria, no regime inicial e na substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial mostra-se legítimo quando precedido de fundadas razões, posteriormente confirmadas, indicativas da ocorrência de flagrante delito, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas. 4. As informações do serviço reservado foram corroboradas pela apreensão de entorpecentes com o filho adolescente da recorrente, pela admissão da acusada quanto à existência de mais drogas no imóvel e pela localização de drogas, balança de precisão e dinheiro em espécie na residência. 5. O consentimento verbal da moradora para o ingresso dos policiais reforça a legalidade da diligência, inexistindo exigência constitucional de autorização escrita ou registro audiovisual quando demonstrada sua espontaneidade. 6. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o contraditório, revelam-se coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos probatórios, constituindo meio idôneo de prova. 7. A condenação encontra respaldo na materialidade comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais, bem como na autoria evidenciada pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias da apreensão, que afastam a presunção relativa de uso pessoal, apesar da reduzida quantidade de droga. 8. O fracionamento da droga em diversas porções, a apreensão de balança de precisão, a existência de dinheiro em espécie e a utilização do filho adolescente demonstram a destinação mercantil do entorpecente e justificam a manutenção da condenação pelo delito de tráfico majorado. 9. A primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa autorizam a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 10. O fracionamento da droga e a apreensão de balança de precisão revelam maior reprovabilidade concreta da conduta, legitimando a fixação da minorante na fração intermediária de 1/2, e não em seu grau máximo. 11. A pena definitiva inferior a quatro anos, a ausência de violência ou grave ameaça e o preenchimento dos requisitos legais autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando fundada em elementos objetivos posteriormente confirmados que evidenciem situação de flagrante delito em crime permanente. 2. O consentimento verbal do morador constitui elemento apto a reforçar a legalidade da busca domiciliar, desde que demonstrada sua espontaneidade. 3. A reduzida quantidade de droga não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando outros elementos objetivos evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. 4. A incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige prova segura da ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa, não podendo ser afastada apenas pela configuração do delito de tráfico. 5. A existência de elementos reveladores de maior reprovabilidade concreta da conduta autoriza a modulação da fração da minorante em patamar intermediário. 6. Reconhecido o tráfico privilegiado e fixada a pena em patamar inferior a quatro anos, são cabíveis o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, presentes os requisitos legais. ACÓRDÃO: