POSTO ISSO, face ao expendido e o mais que dos autos consta, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando rescindido o contrato de empréstimo, e consolidando nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas do bem descrito em ID.10412918555. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.
procedente
LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5001853-43.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: FILIPE GONCALVES TEIXEIRA CPF: 146.433.956-21 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO TRAVESSA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de FILIPE GONÇALVES TEIXEIRAS, todos qualificados, pugnando pela expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, em virtude de débito referente a contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia. Protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 457, 64 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) Recolhimento das custas iniciais à ID. 10417815780. Concedida a medida liminar em ID.10419252273. Indeferido o pedido de segredo de justiça. Auto de busca e apreensão – ID. 10439419119. Certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação do requerido à 10477501347. Diante da ausência de manifestação do requerido o autor informou pela desnecessidade de produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide - ID. 10490344702. Os autos vieram conclusos É o relatório, no necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por TRAVESSA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em desfavor de FILIPE GONÇALVES TEIXEIRAS pugnando pela expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, em virtude de débito referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual passo ao mérito da causa. Insta consignar que a alienação fiduciária é um instituto por meio do qual transmite-se a propriedade de um bem ao credor para a garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que continua sendo o possuidor direto do bem, na qualidade de depositário. Quanto à legislação aplicável à espécie, destaca-se o Decreto-Lei n° 911/1969, que dispõe acerca do inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Infere-se do artigo supratranscrito que a mora consiste tão somente no vencimento do prazo para pagamento, podendo ser provada por carta registrada com aviso de recebimento. Ademais, no caso de inadimplemento ou mora, o credor pode considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Registre-se, por oportuno, que o art. 3º da mesma espécie normativa determina que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo, para tanto, comprovar a mora. Ipsis litteris: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse sentido, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO LEI 911/69 - MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Na alienação fiduciária em garantia, a mora é ex re e, não obstante decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento (Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, de 01.10.1969), necessita ser comprovada, sendo tal requisito condição para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a mora do devedor fiduciante, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de condição específica da ação. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. BOA FÉ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.077155-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/0018, publicação da súmula em 30/08/2018). Imperioso destacar, ainda, que nos termos da Súmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Pois bem. O requerente comprovou a mora por meio da notificação extrajudicial de ID.10412916518, devidamente entregue no endereço constante no contrato (ID.10412918555) e assinada por terceiro. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). Nesse diapasão, a mora restou devidamente comprovada pelo credor, legitimando-o, portanto, a ajuizar ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n° 911/1969. Assim sendo, o devedor poderia reaver o bem livre de ônus tão somente com o pagamento da dívida, consoante §2º do referido artigo: § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Destaca-se do parágrafo supracitado que o valor a ser pago corresponde à integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na sua inicial. Este, por sua vez, cobrou as parcelas vencidas com os encargos moratórios, bem como as parcelas vincendas, exercendo a faculdade prevista no §3º do mesmo artigo. Registre-se, por oportuno, que a purgação da mora estava prevista no Decreto-Lei n° 911/69, na antiga redação do art. 3°, §1º, que dispunha que “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Todavia, com as alterações trazidas pela Lei n° 10.931/2004, o referido instituto foi eliminado, de modo que o devedor só poderia afastar a busca e apreensão por meio do pagamento integral da dívida. Para melhor elucidação da matéria, ressalta-se a lição de Humberto Theodoro Júnior1 Purga da mora: era admissível ao devedor escapar da busca e apreensão, no sistema do Dec.-Lei nº 911⁄69, recolhendo apenas as prestações vencidas, mas isto só se permitir caso já tivessem sido pagos pelo menos 40% da dívida. Pela nova sistemática implantada pela Lei nº 10.931⁄2004, não existe mais a antiga purga da mora. O devedor executado só escapa da busca e apreensão pagando o valor integral do saldo do contrato, e isto haverá de acontecer nos primeiros 5 dias após a execução da liminar. Nesse sentido entendeu o STJ, no julgamento do REsp 1418593: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ – RESP: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 27/05/2014) Ocorre que o requerido, devidamente citado, não comprovou que realizou o pagamento integral da dívida, quedando-se inerte. Mediante o exposto, tendo o requerente logrado êxito em comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como a mora do devedor e, não tendo este quitado a dívida pendente integralmente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, face ao expendido e o mais que dos autos consta, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando rescindido o contrato de empréstimo, e consolidando nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas do bem descrito em ID.10412918555. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando, por um lado, o bom trabalho realizado e o tempo exigido para tal, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, mas, por outro lado, a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito 1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 575
