Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0834596-54.2009.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA CPF: 382.153.576-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que era titular de conta(s)-poupança, a(s) qual(is) possuía(m) saldo que não foi corrigido de acordo com a lei. Sustenta que, com a implementação do(s) plano(s) econômico(s), a parte ré procedeu à atualização monetária a menor, retendo consigo a diferença, de modo que lhe assiste direito ao recebimento das diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que realmente foi pago pela parte ré. Por tais razões, requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos, referentes às perdas do(s) Plano(s) Econômico(s). Ainda, pugna pela inversão do ônus da prova para compelir a parte ré a exibir os extratos bancários referentes aos períodos supramencionados. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9700837757, p. 9/10. Foi indeferida a gratuidade de justiça a parte autora, ID 9700837757, p. 12. Despacho de ID 9700837757, p. 16, determinando a citação da parte ré e a exibição dos documentos requeridos na inicial. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 9700837757, p. 18/19 e ID 9700837758, p. 1/12), suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, em síntese, aduziu que sempre cumpriu rigorosamente as leis e as respectivas regulamentações emanadas da Administração Pública. Com a defesa, vieram os documentos de ID 9700837759, p. 1. Impugnação à contestação em ID 9700837759, p. 3/8. Despacho de ID 9700837759, p. 14, intimando a parte autora a comprovar sua titularidade da conta poupança cujos extratos pretende ver exibidos, nos períodos questionados na peça inicial, o que foi cumprido no ID 9700837759, p. 17/18. Decisão de ID 9700837760, p. 2, determinando a apresentação de prova da data de abertura das contas mencionadas na inicial. Em ID 9700837760, p. 6/15 a parte autora juntou documentos, sobre os quais a parte ré não se manifestou (ID 9700837761, p. 6). Decisão de suspensão do feito (ID 9700837761, p. 7). Nova decisão mantendo a suspensão do feito (ID 9700837761, p. 9). Decisão que chamou o feito à ordem (ID 9700837761, p. 17) e determinou a exibição dos extratos bancários, pela parte ré, referentes ao período objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Autos virtualizados. A parte ré formulou diversos pedidos de dilação de prazo, mas não juntou os documentos. A parte autora pediu a execução da multa e a sua majoração no ID 9835571602. Decisão indeferindo a execução da multa no ID 10127664580 e determinando a busca e apreensão dos documentos. Mandado de busca e apreensão infrutífero no ID 10225502471. Novo pedido de multa pela parte autora no ID 10244090814, e aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC e condenação em litigância de má-fé. Decisão deferindo parcialmente o pedido da parte autora no ID 10250895645, para exibição dos extratos bancários, postergando a análise dos demais pedidos quando da prolação da sentença. Decisão de ID 10281222648, indeferindo novo pedido de dilação de prazo pela parte ré. Manifestação da parte ré no ID 10301971577. Foi juntada decisão em agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 10323507666), com decisão de juízo de retratação negativo em ID 10323798316. Novo pedido de aplicação de litigância de má-fé pela parte autora no ID 10330507621. Decisão de ID 10415558454, indeferindo o pedido da parte autora e determinando sua intimação para requerer medida concreta que permita a obtenção dos extratos. Manifestação da parte autora requerendo nova majoração da multa em ID 10455678872. Decisão deferindo o pedido da parte autora no ID 10460111848. Manifestação da parte ré no ID 10476975576. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte ré no ID 10480075723, com decisão de juízo de retratação negativo no ID 10483785921. Novo pedido de multa da parte autora em ID 10533527119. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 10562927771) e reduziu o limite da multa diária para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Despacho de ID 10586620078, determinando nova intimação da parte ré para juntar os extratos bancários da conta bancária da parte autora, referentes aos períodos mencionados na inicial, com a alteração do valor da multa promovida pelo acórdão. A parte ré manifestou no ID 10611993894 informando a existência apenas de contas-correntes vinculadas à parte autora, cujos extratos apresentou nos ID’s 10611994304/ss. A parte autora reiterou o pedido para que a parte ré apresentasse os extratos de todos os períodos indicados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido da parte autora de ID’s 10613412184 e 10620472455, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde do caso. No mais, deixo de analisar a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte ré, nos moldes do art. 488 do CPC, e passo à análise do mérito. - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Litigam as partes quanto à pretensão de recebimento das diferenças de reajustes aplicados em contas poupança de titularidade da parte autora do(s) Plano(s) Econômicos indicados na inicial. Em sede de recurso repetitivo, assim decidiu o e. STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (...). V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Do aludido acórdão extrai-se que são devidas as correções não aplicadas às cadernetas de poupança que faziam aniversário até o décimo quinto dia útil de cada mês, no que tange aos Planos Bresser e Verão. Toda essa construção jurisprudencial se baseia no direito de que todo poupador possui de ver preservado o valor monetário depositado em conta poupança frente à corrosão provocada pela inflação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora tenha sido intimada a parte ré para comprovar a data de abertura das contas mencionadas na inicial (ID 9700837760, p. 2), a própria parte autora juntou documentos no mesmo ID, p. 6/15 (antiga f. 50/58), dos quais consta a existência das contas bancárias nº 15657-4 e 5820-3, utilizadas para recebimento de salário desde agosto de 1986 (ID idem, p. 10), alegando, ainda, que tais contas teriam resultado da migração de contas anteriores. No ID 9700837759, p. 17/18 a parte autora apresentou documentos referentes às contas nº 15.657-4 e 5.820-3 contendo informações para fins de imposto de renda relativas ao ano-base de 1999. Já no ID 9700837760, p. 8, foi juntado documento semelhante quanto à conta nº 15.657-4, referente ao ano-calendário 1996. Todavia, tais elementos não se mostram suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Apesar de ter havido determinação de exibição de documentos, a aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC exige a existência de prova mínima da relação jurídica alegada, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a parte autora não demonstrou sequer a titularidade de conta poupança nos períodos indicados. Os documentos apresentados revelam apenas a existência de contas bancárias em nome da parte autora, sem comprovar a manutenção de conta poupança ativa com saldo nos períodos correspondentes aos planos econômicos discutidos (Bresser – 1987; Verão – 1989; Collor I – 1990). Além disso, tratam-se de documentos fiscais e registros posteriores, incapazes de evidenciar a existência de saldo em caderneta de poupança nas datas relevantes. Não há, portanto, comprovação de titularidade de conta poupança durante o período de ocorrência dos expurgos inflacionários apontados na inicial. Observe-se, ainda, que a parte autora não apresentou extratos bancários, cartão de poupança, comprovantes de depósitos ou qualquer outro documento apto a constituir início de prova acerca da manutenção de valores em caderneta de poupança nos períodos reclamados. Assim, além de não demonstrar adequadamente a existência da relação jurídica alegada, a parte autora também deixou de comprovar a existência de saldo nos períodos correspondentes aos planos econômicos indicados na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CDC APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VÍNCULO DA PARTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DOS PLANOS RECLAMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias". II - O reconhecimento da relação de consumo na presente demanda, atraindo a incidência das normas específicas, não isenta a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado, no caso, em sua condição de poupador à época dos planos econômicos cujos índices de correção são pleiteados. III - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". IV - Destarte, não havendo prova da titularidade de conta poupança e da existência de saldo nos períodos indicados, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0528.09.011887-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2020, publicação da súmula em 10/11/2020) Corroborando essa conclusão, os documentos juntados pela parte ré nos ID’s 10611993894/ss indicam que as contas mencionadas na exordial correspondem a contas-correntes, e não a contas de poupança. Os próprios informes de rendimentos apresentados pela parte autora fazem referência apenas à existência de rendimentos de “poupança ouro”, sem, contudo, indicar o respectivo número da conta vinculada a tal modalidade. Ao contrário, nesses documentos constam apenas os números das contas apontadas na inicial, que, conforme demonstrado pela instituição financeira, correspondem a contas-correntes. Tal circunstância fragiliza ainda mais a alegação autoral, pois não há elemento que permita correlacionar eventual conta poupança aos períodos abrangidos pelos planos econômicos discutidos. Dessa forma, permanece ausente a comprovação da titularidade de conta poupança com saldo nos períodos relativos aos planos econômicos indicados na inicial, o que reforça a conclusão quanto à inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, não há elementos que evidenciem a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, inexistindo demonstração de conduta processual dolosa ou temerária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Torno sem efeito a multa anteriormente fixada para fins de exibição documental, considerando a improcedência do pedido principal e a ausência de comprovação mínima da relação jurídica alegada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
