Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1.558,10 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), a ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da data do vencimento, a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017612-67.2025.8.13.0480 RECORRENTE: COMERCIAL DELOR LTDA CPF: 01.649.208/0001-07 RECORRIDO(A): AILTON CUSTODIO DA SILVA CPF: 977.078.051-00 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por COMERCIAL DELOR LTDA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AILTON CUSTODIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. A parte Autora, em síntese, requereu a condenação do Réu ao pagamento de R$ 1.558,10 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), devidamente corrigidos monetariamente e com juros. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. Devidamente citada, consoante certidão ID 10606122261, a Ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 10634104537), tampouco apresentou justificativa para a sua ausência. Como se sabe, o artigo 20, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. Assim sendo, decreto a revelia do Réu. Ato contínuo, considerando que as alegações autorais são verossímeis e condizentes com a prova dos autos, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. No caso dos autos, ficou evidenciado que o Réu realizou uma compra junto à parte autora, contudo, não realizou o seu pagamento integral. Extrai-se dos autos os recibos com os valores do negócio jurídico. Vale ressaltar que a matéria objeto desta lide trata de direito disponível e, ante a inexistência nos autos de elementos que possam gerar convicção contrária ao pedido autoral, bem como em face da revelia caracterizada, há de ser atendida a pretensão em testilha. Nestes termos, a procedência do pedido da parte Autora é medida de rigor, devendo o Réu ser condenado ao pagamento da quantia de R$ 1.558,10 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). Por tudo isso, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1.558,10 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), a ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da data do vencimento, a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017612-67.2025.8.13.0480 RECORRENTE: COMERCIAL DELOR LTDA CPF: 01.649.208/0001-07 RECORRIDO(A): AILTON CUSTODIO DA SILVA CPF: 977.078.051-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 26 de fevereiro de 2026. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
