Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000496-37.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIRGINIA AGUERO LOPEZ CPF: 117.947.386-81 RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A CPF: 30.094.114/0001-09 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VIRGINIA AGUERO LOPEZ em desfavor de FIDC IPANEMA VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL, BANCO BRADESCARD S.A. e UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., alegando a Requerente, em síntese, que recebeu correspondência do Serasa em 04/08/2021 informando débito de R$2.228,04 junto à primeira Requerida, com vencimento em 11/06/2019, oriundo de suposta contratação de cartão de crédito e compras na loja da terceira Requerida (id. 9699251739). Sustenta jamais ter firmado contrato com as rés e que a assinatura constante no extrato apresentado em processo anterior perante o Juizado Especial (autos nº 5008263-97.2021.8.13.0183) configura falsificação grosseira, com caligrafia discrepante e nome grafado incorretamente ("Virginia Agurio Lopez"). Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das rés e na inexistência de relação jurídica. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) concessão da gratuidade de justiça; b) inversão do ônus da prova; c) citação das rés; d) procedência total para declarar a nulidade contratual e inexistência de débito, além de condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada uma; e) condenação em custas e honorários advocatícios. O requerido BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação (id.9763913427), arguindo, preliminarmente: I) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa; II) ilegitimidade passiva quanto à negativação realizada pela corré; e III) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, afirmando que a autora utilizou o cartão e tornou-se inadimplente, sustentando a validade da contratação e a inexistência de danos morais ou a configuração de mero dissabor. A requerida FIDC IPANEMA VI ofereceu contestação (id.10193049790), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito oriunda do Banco Bradescard e sustentou que a contratação é válida, apresentando proposta de adesão e alegando a existência de biometria facial para confirmar a titularidade. Refutou o dever de indenizar alegando exercício regular do direito e inexistência de prova de dano moral. A requerida UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., embora regularmente citada (id. 9765482635), deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada sua revelia pela decisão de id.10344848553. A Requerente apresentou impugnação à contestação (id.10285581188), rebatendo as preliminares e reforçando a falsificação grosseira dos documentos trazidos pelas rés, destacando que a foto apresentada como biometria facial pertence a pessoa estranha à lide. Pela decisão saneadora de id.10344848553, as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade e ao valor da causa foram rejeitadas. O feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a declaração de nulidade contratual e o pagamento de danos morais. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e deferida a prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 21/02/2025 (ata id. 10397788255), foi colhido o depoimento pessoal da autora Virgínia Aguero Lopez. Memoriais finais foram apresentados pelo Banco Bradescard S.A. (id.10406436465), ratificando suas teses defensivas, e pela Requerente (id. 10409272180), reiterando o pedido de procedência e destacando que a prova oral e documental confirmou a fraude. As demais rés não apresentaram alegações finais. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem examinadas de ofício, tampouco nulidades verificadas, passo ao exame do mérito. Conforme se infere, cinge-se a controvérsia em analisar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da dívida que motivou a inscrição do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. O caso deve ser analisado sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora se equipara ao conceito de consumidora (art. 17 do CDC) e as rés ao de fornecedoras (art. 3º do CDC). A autora nega veementemente a contratação. Em contrapartida, a ré FIDC Ipanema VI trouxe aos autos proposta de adesão e biometria facial (id.10193053189). Todavia, ao analisar detidamente tais documentos em confronto com os documentos de identificação da autora (id. 9699259067), resta evidente a fraude. Primeiramente, a assinatura aposta no suposto contrato (id.10193053189 - Pág. 2 ) contém erro grosseiro: enquanto o nome da autora é "Virginia Aguero Lopez", o falsário assinou como "Virginia Aguria Lopiz", com caligrafia totalmente diversa daquela constante na carteira de identidade da requerente. Segundo, a fotografia apresentada pela ré como sendo da autora no momento da contratação (biometria facial) retrata pessoa visivelmente distinta da requerente, fato este inclusive constatado em audiência de instrução, onde se verificou que a pessoa da foto não possui furos nas orelhas e utiliza óculos em posicionamento diverso da autora. Invertido o ônus da prova, as rés não lograram êxito em demonstrar a autenticidade dos documentos ou a legitimidade da dívida. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, os quais estão caracterizados pela inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes (id. 9699240796) por dívida inexistente. Quanto aos danos morais, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo. Assim vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Na fixação do quantum indenizatório, sopesando a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago por cada ré, totalizando R$15.000,00, conforme pleiteado na inicial e compatível com os parâmetros deste Tribunal em casos de fraude grosseira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés no que tange ao Cartão nº 6365680199642905, bem como a nulidade e a inexistência dos débitos a ele vinculados; 2 - CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$5.000,00 para cada Requerida. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após 30/08/2024 o montante respectivo deve ser atualizado na forma do art. 406, do CC/2002, de acordo com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. 3 - Condeno as rés de forma solidária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4 - Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 de fevereiro de 2026. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito
