Posto isso, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 e 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em relação à parte ré, declaro o imediato trânsito em julgado, pois ausente o interesse recursal. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5010936-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GEOVANE ARAUJO MARQUES CPF: 792.426.776-04 RÉU: RAMON ROBERTO BRUM CPF: 105.432.186-86 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Verifica-se que a parte autora foi intimada, sob pena de extinção, a fornecer endereço para citação do réu, entretanto a parte autora se manteve inerte. A citação é condição de validade e de regular prosseguimento do processo. É importante consignar que o processo nos juizados especiais é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade na forma do art. 2º da Lei 9.099/95. Neste sentido o parágrafo 1º do artigo 51 da referida lei dispensa de prévia intimação pessoal da parte a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Posto isso, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 e 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em relação à parte ré, declaro o imediato trânsito em julgado, pois ausente o interesse recursal. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte
