Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000039-63.2023.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MOREIRA CPF: 166.481.978-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DE FATIMA DE SOUZA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Sustenta a requerente que atingiu a idade mínima para aposentadoria rural bem como cumpriu com o período de carência, contudo, a parte ré indeferiu o requerimento administrativo realizado em 08/11/2021. Afirma a suficiência de início de prova material pela certidão de casamento, registro de imóvel, carteira de trabalho, declaração escolar dos filhos, contrato de comodato e autodeclaração de atividade rural, sustentando a existência de período de trabalho rural superior ao exigido na legislação, em regime de economia familiar, com base no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos artigos 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para que a autarquia ré estabeleça o benefício pleiteado nos autos, determinando o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo em 08/11/2021. Concedida a gratuidade da justiça em ID 9695732919. Citado, o INSS alegou que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, pois não há início de prova material em todos os anos da carência, aptos a embasar sua qualidade de segurada especial rural. Acrescentou que os documentos são insuficientes, não são contemporâneos e possuem natureza de mera declaração. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 9787212786). Audiência de conciliação infrutífera em ID 9807410120. Impugnação à contestação em ID 9820060350. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, ao passo que a parte ré não se manifestou (IDs 9827429523 e 9842773223). Suspensos os autos até provimento da Vara (ID 9849546251). Decisão saneadora em ID 10498605460, na qual foi deferida a produção de prova testemunhal. Realizada a oitiva de três testemunhas da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com o encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora (ID 10550077881). Embora intimada para apresentar alegações finais, a parte ré se manteve inerte (ID 10596331887). Vieram os autos conclusos. E o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DE FATIMA DE SOUZA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda. A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida nas aposentadorias em geral, sendo, porém, dispensável o recolhimento de contribuições. Nos termos do tema 642 do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Demais disso, o trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, a ele se aplicando, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). No entanto, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Por outro lado, comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de ente familiar que permaneça na lida rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Assim, o fato por si só do cônjuge ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria de origem urbana ou permanecer trabalhando em atividade que não a rural, não afasta a condição de segurado especial, da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do cônjuge. Ressalte-se que não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Quinta Turma, Rel.Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 06/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1.291.466/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Newton Trisotto, julgado em 18/11/2014; STJ, AR 3.202/CE, Terceira Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 23/04/2008). Para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, é necessário verificar a presença de três requisitos: (i) idade mínima; (ii) a condição de segurado; e (iii) o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos. Diante de tais considerações, passo à análise do caso concreto. Na hipótese em apreço, a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 2017, pois nascida em 20/02/1962 (ID 9695675893). No que diz respeito à qualidade de segurado(a), a Lei nº 8.212/91 estabelece que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Na hipótese vertente, a qualidade de segurada da autora foi comprovada pelos documentos de ID 9695685337 ao ID 9695690778, os quais mencionam o exercício da atividade agrícola e constituem início de prova material (Súmula 149 do STJ), bem como por meio da prova oral produzida em juízo, a qual confirmou que a autora trabalha há mais de vinte anos na agricultura para prover a sua subsistência e de sua família. Além da demonstração da qualidade de segurada, necessário comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses, ainda que de forma descontínua, devendo estar em atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário/requerimentos administrativos, o que lhe for mais favorável. A demonstrar o cumprimento de ambos os requisitos (segurada especial e atividade rural), a parte autora apresentou requerimento administrativo na data de 08/11/2021 (ID 9695687171) A requerente alega ter laborado no período de 01/12/2000 a 08/11/2021 em regime de economia familiar. Para fazer prova do exercício de atividade rural no período, foram acostados os seguintes documentos: - Declaração de João Alves Moreira quanto ao labor da requerente na condição de comodatária na Fazenda Engenho de 01/12/2000 a 11/05/2022, realizada em 23/12/2022 (ID 9695685337); - CCIR da propriedade em nome de João Alves Moreira (ID 9695686668); - Certidão da propriedade em nome de João Alves Moreira (ID 9695696601); - Certidão de Casamento em 21/02/2000 com o esposo da requerente constando como profissão “lavrador” (ID 9695689168) -Declaração da Escola Estadual de Itamarati, onde os filhos da requerente se formaram em 2010, constando a profissão da requerente como lavradora (ID 9695694461, 9695685340) -Documento da escola dos filhos da autora, em que na lista dos pais consta a autora como profissão “lavradora” (ID 9695688680) -Declaração da Escola Estadual de Itamarati, onde o filho Josias da requerente se formou em 2016, constando a autora como lavradora (ID 9695678745) - Declaração de Exercício de Atividade Rural no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águas Vermelhas, constando a data de filiação em 01/12/2000, com trabalho rural na Fazenda Engenho (ID 9695687171). Os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 23/09/2025, foram ouvidas as testemunhas Cleide Silva Gusmão Inácio, Elizete Lorena Rocha e Dilmar Pereira Santiago. A prova testemunhal, por sua vez, foi precisa e convincente do labor rural da parte autora, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar no período postulado. Perante o Juízo, a testemunha Cleide Silva Gusmão Inácio, declarou que conhece a autora há mais de vinte anos, da Fazenda Engenho em Águas Vermelhas. Respondeu que é lavradora e a profissão da requerente é lavradora também. Afirmou que a autora está na Fazenda há 20 anos trabalhando e a fazenda é de João Alves Moreira, a requerente planta mandioca, milho e feijão. Disse que a autora mora no distrito de Itamarati, próximo à roça, mas continua trabalhando na Fazenda, antes morava na Fazenda. O trabalho da testemunha é próximo a Fazenda Engenho, no Campo Novo. Respondeu que a autora tem um companheiro, também lavrador, trabalhando no mesmo lugar, e a área que planta é de 1 hectare. Afirmou que a autora tem quatro filhos, bem como planta para o consumo, às vezes vende um prato de farinha ou de goma. No mesmo sentido, a testemunha Elizete Lorena Rocha, relatou que conhece a autora há vinte anos, na Fazenda Engenho, pertencente a João Alves Moreira. Respondeu que trabalha como lavradora, em propriedade próxima da Fazenda Engenho. Disse que a autora morou um tempo na Fazenda Engenho mas atualmente reside em Itamarati, utilizando ônibus escolar para ir até a propriedade. Afirmou que a autora planta milho, feijão, hortaliça e maniva para o próprio consumo, de vez em quando vende um prato de farinha ou um prato de goma, em 1 hectare. Narrou que a autora tem um companheiro e tem 4 filhos. Em complementação, a testemunha Dilmar Pereira Santiago, respondeu que a autora trabalha na Fazenda Engenho, de João Alves Moreira, planta maniva, milho e feijão. Disse que é lavrador, planta na própria propriedade, que fica próxima a Fazenda Engenho. Afirmou que a autora vende pratos de goma ou de farinha. Acrescentou que a autora tem um companheiro e tem 4 filhos. Não há nos autos qualquer referência de uso de empregados ou maquinário para cultivo das atividades rurais desempenhadas pela autora. Inexiste no Cadastro Nacional de Informações Sociais qualquer anotação de emprego urbano exercido pela parte requerente (ID 9787212790 - pág. 16). Dessa forma, impõe-se a averbação da atividade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no período de 01/12/2000 a 08/11/2021. Considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade concomitantemente (carência: 180 meses e idade mínima: 55 anos), bem como comprovou que estava trabalhando no meio rural no período imediatamente anterior à DER (08/11/2021), faz jus ao benefício pleiteado. Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, em regime de economia individual, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 08/11/2021. Com relação aos consectários legais, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). - INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). De 09/12/2021 até 10/09/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A partir de setembro de 2025, conforme vigência da Emenda Constitucional 136/2025, sobre o valor deverá ocorrer a incidência do IPCA e juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior ao índice da Taxa Selic no mês da atualização, aplica-se essa última exclusivamente sobre o principal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DE FATIMA DE SOUZA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de: 3.1 CONDENAR a autarquia ré a conceder benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhadora rural (segurado especial), desde a data do requerimento administrativo. Consigno, desde já, que poderão ser abatidos eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. 3.2 CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas desde o respectivo vencimento, incidindo juros moratórios a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve ocorrer da seguinte forma: A) de 11/08/2006 até 08/12/2021, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); B) de 09/12/2021 até 10/09/2025, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (EC 113/2021); C) a partir de setembro de 2025: Sobre o valor deverá ocorrer a incidência do IPCA e juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior ao índice da Taxa Selic no mês da atualização, aplica-se essa última exclusivamente sobre o principal. 3.3. DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação alhures detalhada, deve ser concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista o perigo de dano decorrente do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante assentado pela Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Assim, determino ao INSS que conceda, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, em favor da parte autora, o referido benefício previdenciário. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação possivelmente não excederá de 200 salários mínimos, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% das parcelas vencidas até a presente data (Súmula n. 111 do STJ), com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem imposição de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 14.939/2003. Sentença que não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do proveito econômico obtido na causa possivelmente não atingir 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul
