Ementa
artes, com pedido de homologação. A parte exequente juntou o comprovante de pagamento do valor avençado (10599988085). Em manifestação de 10612026001, a parte exequente pugnou pela homologação do acordo. Formalmente, a avença não apresenta vícios, sendo firmada por partes capazes e bem representadas, inexistindo qualquer cláusula ofensiva à ordem pública ou ao Direito. Assim, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, que se regerá segundo seus termos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porventura requerida. Honorários, nos termos do acordo entabulado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§3º do art. 90 do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002325-05.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DOS SANTOS CPF: 672.595.026-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito; indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA DAS GRACAS VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Consta nos autos, no ID 10595292752, termo de acordo celebrado entre as partes, com pedido de homologação. A parte exequente juntou o comprovante de pagamento do valor avençado (10599988085). Em manifestação de 10612026001, a parte exequente pugnou pela homologação do acordo. Formalmente, a avença não apresenta vícios, sendo firmada por partes capazes e bem representadas, inexistindo qualquer cláusula ofensiva à ordem pública ou ao Direito. Assim, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, que se regerá segundo seus termos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porventura requerida. Honorários, nos termos do acordo entabulado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§3º do art. 90 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se com baixa na distribuição. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a7
