Ementa
Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase. O deferimento do pedido de assistência judiciária às partes ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Observo que, para a propositura de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001494-16.2026.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compra e Venda] AUTOR: TULIO DE OLIVEIRA KRAUSS CPF: 105.702.746-48 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Primeiramente, observo que a decisão ID 10627796670 foi proferida em caráter excepcional, uma vez que, em regra, a concessão de prazo para emenda da inicial não é compatível com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Mesmo após intimada, de forma excepcional, a parte autora não regularizando a distribuição e não emendou a inicial nos termos determinados, uma vez que não apresentou consulta demonstrando o valor do veículo conforme último valor de referência da tabela Fipe e não adequou o valor da causa ao efetivo proveito econômico discutido. Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase. O deferimento do pedido de assistência judiciária às partes ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Observo que, para a propositura de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, com baixa. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas
