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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004907-47.2024.8.13.0003

Publicação
DJEN 24/02/2026
Número único (CNJ)
5004907-47.2024.8.13.0003
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5004907-47.2024.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DAVI JOAO PAULO MIQUILINO CPF: 062.189.126-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA À vista da satisfação da obrigação, conforme informado no ID nº 10605561045, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Se necessário, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores disponibilizados junto a CEF, ID nº 10605561046. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5004907-47.2024.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DAVI JOAO PAULO MIQUILINO CPF: 062.189.126-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA À vista da satisfação da obrigação, conforme informado no ID nº 10605561045, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Se necessário, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores disponibilizados junto a CEF, ID nº 10605561046. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. DL. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo