Ementa
ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e, por consequência, declaro extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, em benefício da parte impugnada, para levantamento do montante depositado pela parte impugnante, com os respectivos acréscimos legais. Condeno a parte impugnante no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.099, de 1995. Sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099, de 1995. Ao final, encaminhem-se os autos à Secretaria de Contas, para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte impugnante, ato contínuo, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do nome da parte na dívida ativa do Estado. Ultimadas as diligências, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5008079-17.2023.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: ROBERTA DUARTE DA SILVA CPF: 718.864.356-34 RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 04.862.600/0001-10 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de impugnação levada a efeito nos autos do presente procedimento de cumprimento de sentença. Inicialmente, advirto que não há que se cogitar, no caso dos autos, em intempestividade. Isso porque o artigo 525, do Código de Processo Civil, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da impugnação, independentemente de penhora. Estabelecida essa premissa, passo à análise das razões da parte impugnante. Entende a parte impugnante que há excesso de execução, ao afirmar que já regularizou o pagamento dos valores objeto da condenação sentencial mediante estorno dos valores pleiteados. Instada a parte impugnada a manifestar-se quanto ao teor da impugnação, pugnou pela sua rejeição. Eis a síntese do necessário. Após detida análise dos presentes autos, verifico que a presente impugnação não merece o pretendido acolhimento. Ora, com a devida venia, a tese levantada pela parte impugnante revela-se totalmente descabida, em total dissonância com o que restou decidido na fase de conhecimento do presente processo. Revela, ainda, absoluto descuido e descaso da parte impugnante com a análise criteriosa da condenação judicial que suporta em razão, vale reprisar, de seu próprio descuido no trato com os presentes autos de processo, perpetuando, pois, a lide. Com efeito, a tese de estorno de valores à parte impugnante foi objeto de exaustiva fundamentação e rejeição na própria sentença meritória (ID 10229499424 – pág. 3), a qual reconheceu que a parte ré: […] não juntou aos autos a comprovação do estorno, a mera informação que foi realizada a devolução não comprova que tal ato foi realizado. Compulsando os autos, verifico, de plano, que a parte ré não logrou comprovar, como era de se esperar, que realizou a devolução dos valores mencionados. Muito pelo contrário, a prova documental trazida aos autos, revela que referido valor não foi estornado a sua conta. […] Assim, a tese de estorno de valores reiterada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com renovação pela parte impugnante de prints de mídias constando estornos supostamente efetivados em meados de 2023 e 2024, já restou superada e rejeitada na sentença que, por sua vez, foi confirmada nesse ponto em sede recursal. Dentro desse quadro, o valor objeto da condenação sentencial de ID 10229499424 é devido pela parte impugnante em sua integralidade, restando, portanto, o débito remanescente pleiteado no ID 10598658428. Destarte, com todo respeito aos argumentos lançados pela parte impugnante, sua intransigência não tem o menor cabimento, o que leva, por consequência, a improcedência da absurda pretensão lançada na presente impugnação. Assim, dentro desse quadro, emerge evidente novo equívoco perpetrado pela parte impugnante quando do manejo da presente impugnação, inferindo-se, deste equívoco, indisfarçável meio protelatório a fim de retardar, ainda mais, o deslinde da demanda. Estabelecida essa premissa, reputo de rigor a rejeição da impugnação em análise. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e, por consequência, declaro extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, em benefício da parte impugnada, para levantamento do montante depositado pela parte impugnante, com os respectivos acréscimos legais. Condeno a parte impugnante no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.099, de 1995. Sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099, de 1995. Ao final, encaminhem-se os autos à Secretaria de Contas, para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte impugnante, ato contínuo, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do nome da parte na dívida ativa do Estado. Ultimadas as diligências, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
