Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDINEI ROSANGELO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12º, do mesmo diploma legal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010836-02.2020.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Falsificação do selo ou sinal público] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAUDINEI ROSANGELO DOS SANTOS CPF: 031.955.006-04 SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada para apurar a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 296, §1°, inc. I, do Código penal e art. 29, §1°, inc. III, da Lei 9.605/98, na forma do art. 69, do Código penal, em tese, praticado por CLAUDINEI ROSANGELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos. Em derradeira manifestação, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (ID-10621929586). Decido. O art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal aduz que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Conforme se infere dos autos, houve o cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal pelo autor do fato CLAUDINEI ROSANGELO DOS SANTOS (ID’s 10621929586; 10515021433; 10515030095 e 10515030095). Nessa vertente, considerando que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, impositiva a extinção de sua punibilidade. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. - Cumprido integralmente as condições impostas no ANPP, correta é a decisão que extingue a punibilidade do compromissário, nos termos do art. 28-A, §13º, do CPP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.23.054063-5/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): JOSE ALVES DA SILVA (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.23.054063-5/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDIMENTO DE BENS - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Diante da decisão homologatória do Acordo de Não Persecução Penal, e o cumprimento instantâneo das condições impostas, sendo julgada extinta a punibilidade do acusado, o Juiz singular agiu acertadamente ao deliberar sobre o perdimento e destruição da arma. 2. Restando demonstrado nos autos que o acusado transportava arma de fogo em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não havendo habilitação exigida para o porte de arma de fogo, resta caracterizada a conduta ilícita descrita no art.14 da Lei 10.826/03, sendo inviável a restituição do armamento. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.21.003941-7/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDINEI ROSANGELO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12º, do mesmo diploma legal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana
