TJMS, Cumprimento de Sentença 0804675-36.2023.8.12.0008

Inteiro teor

Sentença fl. 195: "Vistos. Tendo a parte exequente praticado ato que lhe competia, informando não haver o conhecimento de bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo à pp. 194 a extinção do processo, bem como a emissão e protesto contra a empresa, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Outrossim, expeça-se certidão do crédito da parte exequente para fins de protesto, nos termos do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado pela preclusão lógica, arquive-se com baixa. "