Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I) A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na linha do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu pressupostos cumulativos ao ajuizamento da execução fiscal, que "dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" (art. 2º) e "ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (art. 3º). II) Sem o preenchimento cumulativo dos pressupostos indicados nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547 do CNJ, a petição inicial da execução fiscal deve ser indeferida. III) Recurso improvido.