Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMT, Apelação Cível 1036474-75.2022.8.11.0041
- Órgão julgador
- Segunda Câmara de Direito Público
- Julgamento
- 16/03/2022
- Publicação
- DJEN 24/02/2026
- Número único (CNJ)
- 1036474-75.2022.8.11.0041