Inteiro teor
Processo nº 0802984-16.2025.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra H. D. S., qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 215-A c/c art. 226, inc. II, ambos do CP c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. III, da Lei Maria da Penha. Aduz a denúncia de ID. 149851163: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado após comunicação de prisão em flagrante, que, em 29/04/2025, por volta das 12h, na Rua Luis Gomes, "Loja do 20", bairro Centro, em Balsas-MA, o Denunciado, dolosamente agindo e com consciência de suas ações, praticou ato libidinoso contra a ofendida Evania Feitosa de Sousa, sua filha, sem sua anuência, mediante envio de mensagem, tipo áudio, com conteúdo erótico, com a finalidade de satisfação da própria lascívia. Apurou-se que os pais da Ofendida são divorciados e as visitas da filha ao Denunciado ocorriam de forma esporádica; todavia, dia antes do fato, seu pai passou a lhe enviar mensagens insistindo para encontrá-la pessoalmente. No citado dia, a Ofendida o acompanhou até a “Loja do 20”, no centro da cidade, ocasião em que ele afirmou que a filha “somente sairia dali para irem direito para a residência dele”, deixando-a reflexiva. Logo depois, recebeu, via WhatsApp, uma mensagem que o Acusado lhe enviara pouco tempo antes, dizendo “Eu vou fazer você amar eu, tu vai me amar, vai ficar só comigo, vou fazer da maneira que tu gosta, tu não vai mais dar para ninguém, vai ficar só comigo, do meu lado. Tu vai me dar amanhã, tu vai gostar. Vou lavar bem lavadinho, deixar bem sequinho, tu vai amar ele, sentando em cima”. Assustada com o conteúdo da mensagem, a Ofendida acionou a Polícia Militar, momento em que os agentes compareceram ao local do fato e detiveram o Inculpado. Na oportunidade, a Ofendida revelou que foi abusada sexualmente pelo genitor enquanto era criança, cuja ação se deu através da prática de ato libidinoso. Ainda, demonstrava ciúmes da Ofendida". A denúncia foi devidamente recebida no dia 29/05/2025 (id. 150114070). Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação (id.156810912). Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e ao final foi realizado o interrogatório do acusado. Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público pugnando, em síntese, pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa pugnando, em síntese, pela absolvição do acusado por ausência de prova suficiente a embasar uma condenação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito da presente ação penal. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos por meio do inquérito policial anexado aos autos, áudio encaminhado através do whatsapp com conotação erótica (ID. 148625620). Já a autoria delitiva esta se revela irrefutável pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em sede policial e ratificados em Juízo. As testemunhas Rafael Nascimento Apolinário e Alex Olímpio de Almeida, ambos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, declararam em Juízo que, na data dos fatos, foram acionados pela vítima, a qual informou estar recebendo mensagens de conteúdo erótico enviadas por seu próprio pai. Relataram que a ofendida também afirmou que o acusado costumava frequentar o seu local de trabalho com frequência, demonstrando comportamento possessivo e buscando averiguar se ela mantinha algum relacionamento afetivo. Acrescentaram que, no momento da ocorrência, a vítima apresentou aos agentes as mensagens e áudios recebidas do réu, circunstância que ensejou a prisão em flagrante do autor. Que a vítima estava bem aflita. Por sua vez, a vítima E. F. D. S. declarou em juízo ser filha do réu e relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho, ocasião em que o acusado foi buscá-la, uma vez que ela estava sem motocicleta. Narrou que, ao chegar ao estabelecimento, a vítima informou que precisaria passar na “Loja do 20” e, ao chegarem ao referido local, o réu disse-lhe através de mensagem: “você só sai daqui comigo e daqui a gente vai para minha casa”. Diante da situação e das mensagens recebidas, a vítima afirmou ter ficado assustada, tendo verificado, naquele momento, outra mensagem de áudio enviada por seu pai no dia anterior, de conteúdo erótico. Relatou que, diante dos fatos, acionou a polícia, sendo ambos conduzidos à Delegacia. Acrescentou que, quando era criança, em determinada ocasião, o pai a acariciou de forma inadequada, bem como demonstrava intenso ciúme em relação a ela. A informante Sebastiana Maria dos Santos Silva, irmã do réu, declarou em juízo que a vítima não conviveu com o acusado durante a infância, em razão da separação dos pais, tendo restabelecido contato com ele apenas quando já possuía cerca de dezoito anos de idade. Relatou que o réu realiza acompanhamento no CAPS desde o ano de 2015 e que jamais teve conhecimento de qualquer conduta dele relacionada à importunação sexual de terceiros. Acrescentou que a vítima costumava solicitar ao pai que a levasse à denominada “Loja do 20”, ao seu local de trabalho e a outros lugares. Informou, ainda, que teve conhecimento dos áudios enviados pelo réu à vítima somente quando compareceu à Delegacia. Por fim, afirmou que, após a prisão do acusado, procurou a vítima para compreender o motivo da denúncia. Que o réu afirmou que os áudios eram para ser enviado para a mãe da vítima e não para ela (...) Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, do exposto acima, vejo que a prova é certa e segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvidas que o réu, efetivamente, praticou, o delito de importunação sexual contra sua própria filha. Tais declarações foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, que afirmaram que a vítima estava aflita, e que lhes apresentou as mensagens e áudios no ato da abordagem, elementos que ensejaram a prisão em flagrante do acusado. Os relatos da vítima mostrou-se coerente, firme e harmônico com o conjunto probatório, encontrando respaldo especialmente na mídia de áudio juntada aos autos, a qual comprova que o réu, de fato, proferia as expressões de conotação sexual, “Eu vou fazer você amar eu, tu vai me amar, vai ficar só comigo, vou fazer da maneira que tu gosta, tu não vai mais dar para ninguém, vai ficar só comigo, do meu lado. Tu vai me dar amanhã, tu vai gostar. Vou lavar bem lavadinho, deixar bem sequinho, tu vai amar ele, sentando em cima”. O depoimento da informante de defesa Sebastiana Maria dos Santos Silva, irmã do acusado, em nada afasta a autoria, pois limita-se a considerar o histórico do réu no CAPS e sugerir, sem provas, que os áudios teriam sido destinados à mãe da vítima, tese que não se sustenta frente ao contexto probatório e à reação imediata da vítima ao recebê-los. Ademais, o depoimento da informante de defesa Sandra Maria Amorim dos Santos não acrescentou informações relevantes além daquelas já mencionadas pela informante anterior. Dessa forma, verifico a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. Por fim, não merece prosperar o pleito defensivo de absolvição do acusado por suposta falta de provas, uma vez que é preciso que se tenha em mente que em crimes dessa natureza, que invariavelmente são praticados clandestinamente, a palavra da vítima, corroborada pelas demais provas colhidas, possui especial valor de prova. Trata-se de jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme excertos abaixo: “Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos”. (REsp 1273776/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016). "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado" (REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Dje 23/2/2016). Frise-se, por oportuno que as ações do acusado ocorreram em situações oportunas a partir do vínculo familiar formado entre pai e filha. Assim, tendo em vista o vínculo formado entre o réu e a vítima, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código penal. Assim, restando definida a materialidade, autoria e tipicidade do delito em questão, devidamente capitulado na denúncia, a condenação, como requerida pelo Parquet é medida que se impõe, diante do robusto conjunto probatório que estes autos possuem. Posto isso, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, e, em conseqüência, CONDENO o acusado H. D. S., já devidamente qualificado nestes autos, nas sanções punitivas constantes nos art. 215-A c/c art. 226, inc. II, ambos do CP c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. III, da Lei Maria da Penha. Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, considero que o réu agiu com culpabilidade acentuada, uma vez que o agente valendo-se do grau de aproximação e confiança que mantinha com a vítima, aproveitou-se para praticar para enviar mensagem, tipo áudio, com conteúdo erótico para satisfazer sua própria lascívia; Lado outro, observo que o acusado não possui maus antecedentes; Não há também elementos nos autos que possa aferir sua personalidade e conduta social, portanto, deixo de valorá-las; no que pertine aos motivos do crime, sabe-se que estes são repugnantes, no entanto, já ínsita ao tipo penal, pelo que deixo de valorá-la; com relação às circunstâncias e consequências, nada a valorar; Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Ausentes qualquer causa de diminuição de pena. Outrossim, constato aumento de pena presente no art. 226, II, do Código Penal, uma vez que o autor é pai da vítima, de modo que aumento a pena em 1/2 (metade), ficando em: 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto. Eventual substituição deixo a cargo do juízo da execução penal. Por fim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena aplicada e o regime imposto nessa sentença. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, devendo este ser posto de imediato em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima no valor de 01 (um) salário mínimo, a título de reparação por danos morais causados à vítima. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, a) lance-lhe o nome do réu no rol dos culpados, cumpra-se no que for; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) extraia-se a guia de recolhimento definitivo, formando-se os Autos de Execução de Pena, remetendo-os ao digno Juízo da Vara de Execuções Criminais para designação da audiência admonitória. Intimem-se o acusado, o advogado e o Ministério Público. Sendo necessário, intime-se o acusado por edital. Intime-se, ainda, a vítima, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intime-se. Uma via desta sentença serve como mandado. Balsas, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
