Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ETÁRIO EM SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PRÊMIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. SANADA A OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM APLICÁVEL AO RECÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. Verificada a omissão quanto à manifestação expressa sobre a incidência do prazo prescricional anual à pretensão de recálculo dos prêmios decorrentes da cláusula considerada abusiva, impõe-se o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para prestar o devido esclarecimento. III. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos no julgado.