Ementa
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação ora manejada pela autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria (execução de sentença coletiva), consoante art. 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/1995.
Em tempo, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.
Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Rio Verde
2º Juizado Especial Cível e Criminal
SENTENÇA Processo nº : 5161523-76.2026.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Jasmyne Linhares Yassin Requerida : Lorena Borges Campos
Cuida-se de “Execução de Título Judicial" promovida por JASMYNE LINHARES YASSIN em desfavor de LORENA BORGES CAMPOS, partes devidamente qualificadas.
Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.
Analisando os autos, verifico que o presente feito não reúne condições de admissibilidade no âmbito do Juizado Especial Cível, ante a manifesta incompetência deste Juízo para executar a sentença pretendida.
Perlustrando os autos, verifico que a autora pretende executar quantia relativamente aos honorários sucumbenciais imposta na condenação proferida nos autos do processo nº 5769263-41.2023.8.09.0137 que tramitou perante a UPJ Cível da Comarca de Rio Verde/GO, no valor de R$28.852,37 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizada.
Entretanto, o Juizado Especial Cível somente tem competência para a execução de seus próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, ao teor do artigo 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, in verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
(...)
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados.
Da mesma forma, o artigo 52 da referida lei estabelece que a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
Ora, diante da literal previsão da legislação que rege os Juizados Especiais, resta patente que a sua competência para as execuções de sentença se limita à seus próprios julgados. Dessa forma, tenho que incabível o recebimento e o prosseguimento da presente execução nos moldes pretendidos pela parte autora, pois proferidas sob o rito ordinário, isto é, diverso do adotado nos juizados (sumaríssimo) e cuja competência para a execução de sentença está restrita à seus próprios julgados. E, não sendo esse o caso dos autos em análise, tenho pela incompetência desse juízo para o processamento da execução de sentença coletiva ajuizada.
No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Pátrios:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA PAVUNA. VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 9.099/95. 1. O suscitante pretende seja declarado o juízo competente para promover a execução da sentença proferida pelo XXV Juizado Especial Cível do Foro Regional da Pavuna. 2. A lei que instituiu os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê expressamente que a sentença proferida no Juizado ali terá o seu cumprimento. 3. Da mesma forma, o artigo 52 da referida lei estabelece que a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 4. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível Regional. (TJ-RJ - CC: 00239238920198190000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/07/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante o argumento de que se trata de cumprimento de julgado proferido por juizado especial cível. 1. Não se trata de fato apto a fundamentar o ajuizamento de nova ação, o descumprimento de sentença transitada em julgado em feito anterior. 2. Matéria que foi posta em debate em feito diverso, cujo mérito foi resolvido se submete à coisa julgada. 3. A possibilidade de escolha do rito, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 ocorre no momento do ajuizamento da ação. 4. Cabe aos juizados especiais cíveis a execução de seus julgados, conforme o § 1.º do art. 3.º da Lei 9.099/95 5. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00199685420188190204, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 16/09/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2020)
Recurso inominado. Sentença terminativa. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou na Comarca da Capital. O juizado é competente para promover a execução apenas de seus julgados . Incompetência absoluta reconhecida. Entendimento majoritário da Turma. Incompetência do juizado especial reconhecida de ofício. Extinção do processo . (TJ-SP - RI: 10000949820168260153 Cravinhos, Relator.: Nemércio Rodrigues Marques, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2018)
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente ação ora manejada pela autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, em virtude da incompetência do Juizado para apreciação da matéria (execução de sentença coletiva), consoante art. 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/1995.
Em tempo, ressalto que no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.
Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Rio Verde-GO, data da assinatura digital.
04
Ana Paula Tano
Juíza de Direito
