Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a parte requerida, ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da dívida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Sem custas e honorários, ao menos em primeiro grau, vez que se trata de causa aforada no âmbito do Juizado Especial Cível.
Deverá a serventia anotar à revelia no sistema.
Oportunamente, ao arquivo.
Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5272833-20.2025.8.09.0106 Autor(es): Df Facilitadora Financeira Ltda Requerido(os): Nivaldo De Oliveira Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada por DF FACILITADORA FINANCEIRA LTDA em face de NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificados nos autos. O artigo 38, da Lei 9.099/95, dispensa o relatório. MOTIVO E DECIDO. Ante a ausência de preliminar, atenho-me ao mérito. Aduz a parte autora que o réu é credor do requerente na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), em função de Nota Promissória parcialmente adimplida. Pois bem. Constam nos autos documentos que comprovam a dívida. Em relação ao pedido de decretação de revelia, cumpre ressaltar que, conforme o art. 344 do CPC, a revelia da ré implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, uma vez que, regularmente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Dessa forma, os fatos descritos na petição inicial são considerados incontroversos, o que torna desnecessária a instrução probatória. Neste contexto, verifica-se que a citação da requerida, restou devidamente efetivada no evento 63. Todavia, a ré permaneceu inerte, deixando de comparecer à audiência de conciliação designada e, ainda, não apresentou contestação. Portanto, declaro revel a parte requerida. Diante disso, a evidência da revelia e a inadimplência da parte requerida, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, e, considerando que a dívida está devidamente fundamentada e amparada pelas provas carreadas aos autos, de modo que prospera o pedido da parte autora para a condenação da parte requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a parte requerida, ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da dívida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sem custas e honorários, ao menos em primeiro grau, vez que se trata de causa aforada no âmbito do Juizado Especial Cível. Deverá a serventia anotar à revelia no sistema. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito
