Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000869-44.2026.8.16.0029 Embargos de Declaração Embargante: Caixa Vida e Previdência S/A Embargada: Lucivane Regina da Silva Betelli Embargada: Eslani Cristina da Silva Alves I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa Vida e Previdência S/A em face da sentença de evento 29.1, que julgou procedente o pedido inicial. A embargante alegou, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na sentença quanto: (i) ao termo inicial do prazo de 30 dias previsto no artigo 72 da Circular SUSEP n.º 302/2005 e à sua suspensão em razão das sucessivas solicitações de documentação complementar; (ii) à caracterização da negativa administrativa e à data a ser considerada como termo inicial da correção monetária; (iii) à metodologia de atualização do saldo de R$ 41.630,55, apurado em 03/02/2026, e à sua eventual cumulação com a rentabilidade própria do plano; e (iv) à ausência de reprodução, no dispositivo, da base de cálculo do imposto de renda fixada na fundamentação (evento 32.1). Os embargos comportam conhecimento, visto que tempestivos (opostos dentro do prazo de 05 dias – artigo 49 da Lei n.º 9.099/95) e alegada a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento. De início, não há omissão quanto ao termo inicial do prazo previsto no artigo 72 da Circular SUSEP n.º 302/2005, tampouco quanto às sucessivas solicitações de documentação formuladas pela embargante. Com efeito, a sentença enfrentou expressamente a questão ao consignar que as autoras comunicaram o sinistro e encaminharam o atestado de óbito e o documento de identidade do contratante já em 09/04/2025, “documentos suficientes para o pagamento do saldo existente no plano contratado”, e que a conduta da ré de “exigir, para tanto, documentos relativos aos herdeiros, o que não se mostra necessário, se revela totalmente irregular”, porquanto as autoras foram expressamente indicadas como beneficiárias no contrato (item II.3.3). Ora, a própria norma invocada pela embargante somente admite a solicitação de documentos complementares – e, por consequência, a suspensão do prazo de liquidação prevista em seu § 2º – em caso de dúvida fundada e justificável. Tendo a sentença reconhecido que a única dúvida suscitada administrativamente (a titularidade do número telefônico utilizado na assinatura eletrônica da proposta) foi superada pela confissão da própria embargante (item II.3.2) e que as exigências relativas aos herdeiros legais eram indevidas, diante da existência de beneficiárias expressamente designadas, decorre logicamente da fundamentação que tais solicitações não tinham aptidão para suspender o prazo regulamentar, contado da entrega dos documentos básicos em 09/04/2025. Por essa razão, mostrava-se desnecessário examinar, uma a uma, as reiterações de 16/04/2025 – já contendo a recusa ao pagamento às beneficiárias –, 05/05/2025, 04/06/2025, 04/07/2025, 03/08/2025, 02/09/2025 e 01/11/2025, ou perquirir se e quando as autoras as atenderam, uma vez que não lhes era exigível atendê-las. Daí, inclusive, a ressalva pontuada na sentença de que a mora se verificaria “independentemente da pertinência ou não das reiterações de documentos então formuladas”. Ademais, em nenhum momento a sentença indicou a data de 09/04/2025 como sendo o termo inicial da mora tampouco o marco de qualquer encargo, tendo a ela se referido como a data em que as embargadas já haviam comunicado o sinistro com o envio dos documentos suficientes para o pagamento (evento 12.19), conforme fundamentação constante da sentença. Igualmente, não há contradição quanto à caracterização da negativa administrativa. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre proposições da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese defendida pela parte. No caso, a sentença foi clara ao concluir que não se estava diante de “mera solicitação de documentação complementar, mas de recusa administrativa concreta e formal ao pagamento das beneficiárias expressamente indicadas no contrato”, materializada na comunicação da própria ré de que “o saldo será destinado aos herdeiros legais do participante” (item II.2). Se a embargante discorda dessa qualificação jurídica, sua insurgência deverá ser veiculada pela via recursal adequada. Assiste razão à embargante, contudo, quanto à necessidade de esclarecimento da metodologia de atualização do valor da condenação. Com efeito, a sentença adotou como base o saldo de R$ 41.630,55, apurado no extrato de evento 12.6 em 03/02/2026, “já consideradas a rentabilidade e o resgate parcial realizado” (item II.3.4), sem esclarecer, contudo, se tal valor permaneceria estático a partir daquela data ou se continuaria a ser remunerado pela rentabilidade própria do plano. Pois bem. O direito reconhecido às autoras, na condição de beneficiárias expressamente indicadas, recai, por obviedade, sobre a integralidade do saldo do plano de previdência, e não sobre um valor estático apurado em data pretérita. Considerando que os valores permanecem aplicados no plano, sob a gestão da ré, até o efetivo pagamento, a fixação da condenação em quantia certa, congelada em 03/02/2026, implicaria a apropriação, pela embargante, da rentabilidade produzida pelos recursos das beneficiárias após aquela data, em manifesto enriquecimento sem causa. O valor de R$ 41.630,55 constitui, portanto, mera referência do saldo existente em 03/02/2026, e não base definitiva da condenação. Assim, o valor da condenação passa a ser o saldo integral do plano, a ser apurado no cumprimento de sentença. Ressalto, ademais, que a solução ora adotada visa conferir maior efetividade e simplicidade à fase de cumprimento de sentença, em benefício de ambas as partes. Isso porque, em vez de se partir de valor fixo apurado em data pretérita, sujeito a sucessivas discussões acerca de sua atualização, a condenação passa a corresponder ao saldo integral do plano no momento do efetivo pagamento, a ser apurado em cumprimento de sentença com base nos próprios extratos mantidos pela ré, o que reduz o espaço para controvérsias e torna a liquidação mais célere e objetiva. Reputo, outrossim, que tal providência não acarreta prejuízo indevido a nenhuma das partes, uma vez que às embargadas assegura-se o recebimento da integralidade do saldo, com a rentabilidade efetivamente produzida pelos recursos até o pagamento, sem prejuízo dos consectários decorrentes da mora; à embargante, por sua vez, impõe-se tão somente o pagamento do montante efetivamente existente no plano, acrescido dos encargos legais, com a retenção do imposto de renda calculada somente sobre os rendimentos reais apurados naquele momento. Por outro lado, a despeito dos esclarecimentos acima, pondero que não há que se falar em bis in idem pela incidência dos consectários legais sobre saldo que já incorpora a rentabilidade do plano. A rentabilidade do plano VGBL possui natureza remuneratória inerente ao investimento, ao passo que os juros de mora e a correção monetária decorrem do inadimplemento da obrigação de pagar o benefício às beneficiárias no tempo devido, razão pela qual tais verbas não se confundem nem se compensam, devendo incidir em conjunto (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034200-12.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 23.03.2026). Quanto ao termo inicial da correção monetária, a sentença identificou expressamente a negativa administrativa, consistente na comunicação da ré de que “o saldo será destinado aos herdeiros legais do participante”, reproduzida na petição inicial e não impugnada quanto à sua autenticidade (item II.2), de modo que o marco é aferível por simples consulta aos autos na fase de cumprimento de sentença, não havendo obscuridade a ser sanada. De todo modo, a fim de evitar controvérsia, consigno que a referida comunicação foi expedida pela ré em 16/04/2025 (evento 12.7), data que constitui o termo inicial da correção monetária. De igual forma, não há qualquer contradição ou obscuridade quanto ao imposto de renda, pois é sabido que o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a fundamentação. O dispositivo foi claro ao dispor que deveria “ser observado o desconto do imposto de renda incidente”, enquanto a fundamentação foi expressa ao estabelecer que o imposto de renda, à alíquota de 15%, deverá ser retido pela ré por ocasião do efetivo pagamento e incidir exclusivamente sobre os rendimentos, e não sobre o total depositado pelo contratante (item II.3.4). No entanto, a fim de afastar qualquer dúvida na fase de cumprimento de sentença, não vejo óbice à integração do dispositivo, o que será feito mais à frente. Em suma, esclareço que: (i) o valor de R$ 41.630,55 não constitui base definitiva e congelada da condenação, servindo apenas como referência do saldo existente em 03/02/2026; (ii) as autoras fazem jus ao saldo integral do plano, ou seja, com a rentabilidade contratual até a data do efetivo pagamento; (iii) sem prejuízo da rentabilidade contratual, incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a negativa administrativa, que ocorreu em 16/04/2025, e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, deduzido, no período de coexistência dos encargos, o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), ambos calculados sobre o saldo quando do efetivo pagamento; (iv) o imposto de renda, à alíquota de 15%, será retido pela ré por ocasião do efetivo pagamento, exclusivamente sobre os rendimentos do plano; e (v) o efetivo montante devido deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, cabendo à ré apresentar os extratos do plano necessários à sua elaboração. Por consequência, o parcial acolhimento dos embargos é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os parcialmente, concedendo efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: “Diante do exposto, (i) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial e, no mérito, (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar, às autoras, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, o valor integral do saldo atualizado do plano de previdência de Certificado n.º 15848474, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a negativa administrativa (16/04/2025) e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, deduzido, no período de coexistência dos encargos, o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), ambos calculados sobre o saldo apurado na data do efetivo pagamento, observado o desconto, pela ré, por ocasião do efetivo pagamento, do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre os rendimentos do plano, e não sobre o capital aportado, cujo efetivo montante deve ser apurado por meros cálculos aritméticos quando do cumprimento de sentença, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 09 de outubro de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
