Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC.
Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias.
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Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Em detida análise dos autos, verifica-se que a obrigação perseguida na presente demanda foi totalmente satisfeita tendo, a parte exequente, requerido o arquivamento do feito. É o brevíssimo relato. Decido. Nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção só produz efeito, quando declarada por sentença. Feita esta consideração e, depreendendo-se dos autos, que a parte executada satisfez a obrigação, desnecessária maior dilação processual nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023
