Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, afastou a presunção de hipossuficiência econômica de menor impúbere e condicionou a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da situação financeira de seus genitores, determinando o recolhimento ou parcelamento das custas, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade da justiça requerida por menor impúbere pode ser condicionada à comprovação da capacidade financeira de seus representantes legais, afastando-se a presunção de hipossuficiência da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça possui natureza personalíssima e deve ser aferida à luz da situação econômica da própria parte requerente, titular do direito material deduzido em juízo.
4. A menoridade evidencia situação de incapacidade civil e, em regra, ausência de patrimônio ou renda próprios, circunstância que autoriza o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, salvo prova concreta em sentido contrário.
5. A exigência de comprovação da renda dos genitores como condição para análise do pedido de gratuidade transfere a terceiro obrigação que não integra a relação processual e restringe o acesso à jurisdição, em afronta ao direito fundamental de acesso à justiça.
6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano consistente no cancelamento da distribuição da ação, impõe-se a concessão da tutela recursal para assegurar o processamento do feito sob o pálio da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça requerida por menor impúbere deve ser analisada à luz de sua própria condição econômica, não podendo ser condicionada, de forma automática, à comprovação da renda de seus genitores. 2. A exigência de demonstração da capacidade financeira dos representantes legais, sem indícios concretos de capacidade econômica da parte autora, viola o direito fundamental de acesso à justiça.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXV; CPC, arts. 98, 99 e 101, § 1º.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A