Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO o feito, consoante o disposto no artigo 924, inciso II c/c art. 925 do CPC/15.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5865631-40.2024.8.09.0085 Promovente(s): Lucia Maria De Jesus Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lucia Maria De Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi recebido (mov. 46). Foi juntado aos autos o comprovante de levantamento dos valores (mov. 70) Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código Processual Civil de 2015 – CPC/15 dispõe que se extingue o cumprimento de sentença quando a obrigação for satisfeita, consoante o disposto nos artigos 513, 771 e 924: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. […] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. […] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Assim, uma vez que verificado que a parte executada cumpriu com o pagamento do valor requisitado, a obrigação foi extinta. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO o feito, consoante o disposto no artigo 924, inciso II c/c art. 925 do CPC/15. Sem custas. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)
