Ementa
III – DISPOSITIVO Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA quanto aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENAR o réu JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do código penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 . IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena. IV.I - Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie. Os antecedentes, embora maculados por outros inquéritos, não podem ser considerados negativos à míngua de sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não foram devidamente apuradas. Os motivos são os inerentes ao tipo (ciúmes/não aceitação do término). As circunstâncias do crime e as consequências são as comuns ao delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. IV.II - Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem aplicadas, mantendo-se a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. IV.III - Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Com base no quantum da pena aplicada e na primariedade do réu, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do Artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Custas na forma da Lei. Lance-se o nome no rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Arquive-se Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000375-19.2021.8.08.0017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DARLENE MARIANO REU: JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA Advogado do(a) REU: ROBERTO GOTARDO MOREIRA - ES9020 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública em face de JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º e 147 do código penal, c/c artigo 24-a da lei nº 11.340/2006 . Da Denúncia Narra a peça acusatória que, em síntese, no dia 04 de abril de 2021, por volta das 18h33min, na localidade de Ponto Alto, Domingos Martins/ES, o denunciado ameaçou de mal injusto e grave a sua ex-companheira Darlene Mariano, afirmando que "se você estiver com outro, vai dar ruim" . Consta, ainda, que na mesma oportunidade, o acusado agrediu fisicamente a vítima, empurrando-a contra um muro, o que lhe causou escoriações no braço direito. Por fim, narra o Parquet que o réu descumpriu medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em seu desfavor nos autos nº 0000222-83.2021.8.08.0017, uma vez que se encontrava na residência da ofendida . A denúncia, instruída com o Inquérito Policial, foi recebida em 07 de maio de 2021 . O réu, devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, além de 01 (uma) testemunha de defesa. O interrogatório do réu não foi realizado, tendo sido decretada sua revelia em razão de sua ausência injustificada ao ato, para o qual fora devidamente intimado . Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação parcial do réu, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, e requerendo a condenação pelo crime de lesão corporal . A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais , arguiu preliminar de nulidade por falta de interrogatório e a prescrição dos crimes de menor potencial. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES A Defesa sustenta a nulidade do processo em razão da ausência de interrogatório do acusado . Contudo, a preliminar não merece acolhida. O réu foi devidamente intimado em cartório acerca da data designada para a audiência de instrução e julgamento e, mesmo assim, deixou de comparecer sem apresentar justificativa idônea. Assim, correta a aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal, que autoriza o prosseguimento do feito sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado . Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a própria parte, por desídia, abdica do direito de ser ouvida. Rejeito, pois, a preliminar. II - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 . A denúncia foi recebida em 07/05/2021. Para o crime de ameaça (pena máxima de 06 meses), o prazo prescricional é de 03 anos (art. 109, VI, CP). Para o crime de descumprimento de medida protetiva (pena máxima de 02 anos), o prazo é de 04 anos (art. 109, V, CP). Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 04 anos sem a prolação de sentença condenatória, a extinção da punibilidade é medida que se impõe . III - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a aferir a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico descrito na denúncia . A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pela ficha de atendimento médico de fl. 11, que atestou a existência de escoriação no braço direito da vítima . A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. Em juízo, a vítima Darlene Mariano confirmou que, após um retorno inesperado à sua residência, o réu iniciou agressões físicas, empurrando-a contra o muro, o que lhe causou as lesões descritas no laudo. Tal relato foi corroborado pela testemunha presencial Dulcineia Schwambach, que presenciou o momento em que o réu empurrou a ofendida contra o muro enquanto esta segurava o filho do casal no colo . A tese defensiva de insuficiência de provas não prospera diante do conjunto probatório harmônico formado pela prova pericial e oral colhida sob o crivo do contraditório. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA quanto aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENAR o réu JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do código penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 . IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena. IV.I - Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie. Os antecedentes, embora maculados por outros inquéritos, não podem ser considerados negativos à míngua de sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não foram devidamente apuradas. Os motivos são os inerentes ao tipo (ciúmes/não aceitação do término). As circunstâncias do crime e as consequências são as comuns ao delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. IV.II - Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem aplicadas, mantendo-se a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. IV.III - Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Com base no quantum da pena aplicada e na primariedade do réu, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do Artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Custas na forma da Lei. Lance-se o nome no rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Arquive-se Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se. Domingos Martins/ES, data da assinatura eletrônica. MÔNICA DA SILVA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
