Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEÓRICA DESÍDIA DO EXEQUENTE EM MOVIMENTAR A DEMANDA. PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO CAUSÍDICO. REQUISITO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL TAMBÉM NÃO OBEDECIDO. ART. 485, III, §1º, CPC. ULTIMATO PROCESSUAL AO TITULAR DO DIREITO NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIÇÃO DO ENUNCIADO FONAJE 176. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS CONFORME ART. 55 E SEGUINTES DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em movimentar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na extinção do processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisito autorizador objetivo não cumprido. 4. Intimação pessoal ou ao patrono não levadas a efeito. 5. Instituto processual não observado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Na espécie não houve o cumprimento dos requisitos autorizadores da extinção processual" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 485, 932.; L. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada na Decisão: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; TJCE. 0000441-03.2010.8.06.0029. Julg. 14/12024; Enunciado Fonaje 176