Ementa
Em face do exposto e do mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 167332116 (divórcio, alimentos, guarda e visitação), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, confirmando os termos do que foi acordado entre as partes e aqui mencionados, fazendo o mesmo parte integrante dessa sentença. Por consequência, decreto a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, pondo termo ao casamento contraído entre as partes acima epigrafadas, divorciando-os, nos termos da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da CF. Em seguida, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações em relação ao divórcio ora decretado. Sem custas, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo e cumprida as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa legal.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000256-80.2025.8.06.0127 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulado com regulamentação de guarda e alimentos proposta por CÍCERO DOS SANTOS SOUSA e ANA CAROLINA DE MELO ALVES. Afirmam as partes que constituíram matrimônio em 31/03/2023 pelo regime de comunhão parcial de bens. Da união não constituíram bens e nem dívidas. Não houve alteração dos nomes. Tiveram filhos e pactuaram sobre alimentos, guarda e visitação. Parecer do Ministério Público no ID 189484917 pela homologação. É o relatório. Passo a decidir. Em verdade, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da CF, foi suprimida, para fim de decretação do divórcio, a exigência da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Assim, para que ocorra o divórcio do casal não há mais o requisito da comprovação do lapso temporal da separação. O pedido de divórcio torna-se possível, salientando-se ainda que, ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos ou aferição de eventuais culpados. Em face do exposto e do mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 167332116 (divórcio, alimentos, guarda e visitação), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, confirmando os termos do que foi acordado entre as partes e aqui mencionados, fazendo o mesmo parte integrante dessa sentença. Por consequência, decreto a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, pondo termo ao casamento contraído entre as partes acima epigrafadas, divorciando-os, nos termos da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da CF. Em seguida, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações em relação ao divórcio ora decretado. Sem custas, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo e cumprida as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa legal. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SERGIO DA NOBREGA FARIAS JUIZ DE DIREITO Em respondência
