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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento do Juizado Especial Cível 8002269-68.2025.8.05.0264

Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
8002269-68.2025.8.05.0264
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, homologo o acordo firmado para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se alvará, caso requerido. Após a intimação da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos, certificado o devido recolhimento das custas, se o caso. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8002269-68.2025.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA AUTOR: JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: LOJAS SIMONETTI LTDA, ELGIN SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em face de REU: LOJAS SIMONETTI LTDA, ELGIN SA, todos qualificados. As partes transigiram. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. In casu, as partes transacionaram em relação ao objeto da presente demanda. A presente lide gravita em torno de interesses suscetíveis de transação. O acordo celebrado entre as partes respeita a legislação vigente, visto que firmado entre pessoas capazes, sendo, portanto, perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Ante o exposto, homologo o acordo firmado para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se alvará, caso requerido. Após a intimação da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos, certificado o devido recolhimento das custas, se o caso. P.R.I.C. Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Titular