Ementa
Mandado de segurança. Direito à saúde. Omissão do poder público em promover regulação e transferência hospitalar de paciente com lesão lítica agressiva na coluna cervical (C3) e quadro de paralisia progressiva. Agravo interno prejudicado por perda superveniente do objeto. Preliminar de perda de objeto do mandado de segurança rejeitada, pois a satisfação da pretensão no curso do processo não desnatura a ação constitucional. Demora injustificada de mais de dezesseis dias para efetivação da regulação solicitada. Direito líquido e certo configurado mediante prova pré-constituída. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde. Legitimidade passiva do secretário de saúde do estado da Bahia e do estado da Bahia reconhecida. Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar a transferência para unidade hospitalar adequada da rede pública, com observância da ordem cronológica entre pacientes classificados com o mesmo grau de urgência. Cumprimento da ordem judicial com transferência do impetrante para o Hospital Geral Roberto Santos. Mérito analisado com declaração da ilegalidade da omissão estatal. Segurança concedida em parte para confirmar os termos da liminar, assegurando o direito fundamental à saúde em harmonia com os princípios da universalidade e isonomia do sistema único de saúde.