Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO COM A BRASKEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO, À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREAS DE MACEIÓ, AJUIZADA EM FACE DA BRASKEM S.A.2. O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO COM A EMPRESA, AFASTANDO OS PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS EMBARGANTES APONTAM OMISSÕES QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE DANOS MATERIAIS E MORAIS ABRANGIDOS PELO ACORDO, À ALEGADA ABUSIVIDADE DA TRANSAÇÃO, AO RESGUARDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0807343-54.2024.4.05.8000, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, À AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO E À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO CELEBRADO COM A BRASKEM; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESGUARDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS; E (IV) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVISORA, À LUZ DOS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.6. A DISTINÇÃO ENTRE DANOS MATERIAIS E MORAIS FOI ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELOS ACORDOS CELEBRADOS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COMPREENDENDO AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS MESMOS FATOS.7. A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS AUTORES E DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS EFEITOS JURÍDICOS DA TRANSAÇÃO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER BUSCADA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.8. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TAMBÉM NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, POIS A REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DOS ACORDOS HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL PROMOVÊ-LA DIRETAMENTE NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.9. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ACÓRDÃO JÁ HAVIA CONSIGNADO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO, A SER EXERCIDO PELA VIA ADEQUADA. A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS CONSTITUINTES NÃO INTEGRA O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA.10. A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AOS PRECEDENTES INVOCADOS E A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, NÃO SENDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS.11. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, APLICANDO-SE, DE TODO MODO, A REGRA DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.12. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS, OS EMBARGOS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V, X E XXXV; CC, ARTS. 421 E 424; CDC, ART. 51, I E IV E § 1º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22 E 34, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 675 E SÚMULA VINCULANTE Nº 47; STJ, TEMA 923. . - Advs: David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319