Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NºS 012048672, 007787548, 007039624 E 006957630, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES À PARTE AUTORA; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (III) SE A CONDUTA DO BANCO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ART. 2º, ART. 3º E SÚMULA 297 DO STJ.2. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.3. O CONTRATO DE MÚTUO, DO QUAL O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É ESPÉCIE, APERFEIÇOA-SE COM A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DA COISA EMPRESTADA. INCUMBE AO BANCO COMPROVAR TANTO O VÍNCULO CONTRATUAL QUANTO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU APENAS UM DOS CONTRATOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA OU COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.6. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONTRATAÇÃO NULA E DA CONDUTA ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR PRESUMÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DECORRENTES DA INDEVIDA REDUÇÃO DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE. NO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PODEM SER FIXADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARA OS DANOS MATERIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVADA A TAXA SELIC; PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVADA A DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024.10. COM A REFORMA DA SENTENÇA, DEVEM SER INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO BANCO E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DE OFÍCIO, SÃO FIXADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397 E 944.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297 — APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362 — CONSECTÁRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.STJ, RESP 1.862.324/CE — NECESSIDADE DE EFETIVA TRANSMISSÃO DA COISA NO CONTRATO DE MÚTUO.TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL — PRECEDENTES SOBRE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DE R$ 5.000,00. . - Advs: Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 319