Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PORTABILIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. SUPOSTA REUTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FACIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGADA IRREGULARIDADE DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS Nº 1500511536 E 90133691979 E À AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, DIANTE DA SUPOSTA REUTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FACIAL EM OPERAÇÕES DISTINTAS. REQUER A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E, SE NECESSÁRIO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, A ALEGADA PORTABILIDADE BANCÁRIA E A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROMETEM A CONCLUSÃO SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; E (III) DETERMINAR SE A SUPOSTA REUTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FACIAL EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DISTINTOS CARACTERIZA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGAMENTO E CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA RECONHECER FRAUDE E ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, MAS NÃO AUTORIZA A SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM IMPÕE AO JULGADOR O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA JUSTIFICA SUFICIENTEMENTE A CONCLUSÃO.4. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE PREMISSAS, FUNDAMENTOS OU CONCLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM DIVERGÊNCIA ENTRE A VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADA PELO JULGADOR E AQUELA DEFENDIDA PELA PARTE. 5. A ALEGAÇÃO DE REUTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FACIAL EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DISTINTAS EXIGE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MAS A MERA IDENTIDADE VISUAL ENTRE IMAGENS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BIOMETRIA, A ATUAÇÃO DE TERCEIRO OU A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE.6. A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS CONSIDERA CONJUNTAMENTE OS REGISTROS DE ASSINATURA, OS DADOS TÉCNICOS DE IDENTIFICAÇÃO, OS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM ATRIBUIR À ALEGAÇÃO ABSTRATA DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA BIOMÉTRICA FORÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS. 7. A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE DETERMINADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO IMPÕE A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO QUANDO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NÃO DEMONSTRAM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ALCANÇADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319