TRT18, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000314-64.2026.5.18.0015

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000314-64.2026.5.18.0015 AUTOR: CLAUDIO LOPES MIRANDA RÉU: MARCOS ANTONIO DOS REIS II - ME INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da r. Sentença Líquida ID.1e07c4a, cujo teor do dispositivo é o que segue (decisão na íntegra disponível no sítio eletrônico www.trt18.jus.br), bem como dos cálculos ID.e985b56 que a integram: " (...) DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO LOPES MIRANDA em desfavor de MARCOS ANTONIO DOS REIS II – ME, rejeito a preliminar de inépcia e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo: 1) reconhecer a relação de emprego entre as partes de 01/07/2023 a 20/02/2025, na função de descascador de milho, com salário por produção de média mensal de R$ 2.250,00, extinta por iniciativa do reclamante; 2) condenar o réu a pagar ao reclamante: a) 13º salário de 2023, à razão de 6/12, de 2024, integral, e de 2025, à razão de 2/12, calculados sobre o salário de R$ 2.250,00; b) férias do período aquisitivo de 2023/2024, simples, e férias proporcionais do período de 01/07/2024 a 20/02/2025, à razão de 8/12, ambas acrescidas de um terço e calculadas sobre o salário de R$ 2.250,00; c) adicional de 50% sobre as horas que excederem a oitava diária, considerada a redução da hora noturna, na jornada fixada aos domingos, segundas, quartas e quintas-feiras, das 17h às 3h30 do dia seguinte, sem intervalo. O adicional incide sobre o valor da hora acrescido do adicional noturno; d) adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 3h30, considerada a redução da hora noturna; e) reflexos dos adicionais das alíneas “c” e “d” em repouso semanal remunerado e, com este, em 13º salários e em férias acrescidas de um terço; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente à remuneração de janeiro de 2025, composta pelo salário e pelos adicionais das alíneas “c” e “d”, observado o limite fixado abaixo. Os adicionais das alíneas “c” e “d” incidem sobre o valor da hora. Esse valor é obtido pela divisão do salário mensal de R$ 2.250,00 pelo número de horas efetivamente trabalhadas em cada mês, na jornada fixada e computada a redução da hora noturna. 3) condenar o réu às seguintes obrigações de fazer: a) depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS, à alíquota de 8%, incidente sobre a remuneração mensal de julho de 2023 a fevereiro de 2025, sobre os 13º salários e sobre as demais parcelas de natureza salarial deferidas. O réu comprovará o depósito nos autos no prazo de dez dias contados da intimação específica após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação, os valores serão executados e recolhidos na conta vinculada; b) anotar na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, por meio do eSocial, a admissão em 01/07/2023, a função de descascador de milho, o salário por produção com média mensal de R$ 2.250,00 e a saída em 20/02/2025. O prazo é de cinco dias contados da intimação específica após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara fará a anotação, com comunicação aos órgãos competentes (artigo 39, §§ 1º e 2º, da CLT). O valor principal de cada parcela fica limitado ao valor atribuído na petição inicial, e sobre o valor limitado incidem correção monetária e juros. Os limites são de R$ 5.946,40 para o 13º salário, de R$ 7.663,73 para as férias acrescidas de um terço e de R$ 2.348,35 para a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. O adicional noturno fica limitado a R$ 12.363,49, e os seus reflexos, a R$ 2.632,01 em repouso semanal remunerado, R$ 1.261,12 em 13º salário e R$ 1.617,63 em férias acrescidas de um terço. O adicional de horas extras fica limitado a R$ 42.402,55, e os seus reflexos, a R$ 8.896,93 em repouso semanal remunerado, R$ 4.327,70 em 13º salário e R$ 5.548,59 em férias acrescidas de um terço. O depósito do FGTS fica limitado a R$ 16.510,93. Rejeito o requerimento do réu de condenação do reclamante por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia desta sentença e da ata da audiência de instrução (fls. 144/148). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo réu, de 10% sobre o valor da condenação apurado na planilha, incluídos os valores do FGTS e excluídas as custas e a contribuição previdenciária. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, de 10% sobre a soma dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, excluídas as custas e a contribuição previdenciária. A exigibilidade desses honorários fica suspensa na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. É vedada a compensação entre os honorários. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de taxa zero (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Os mesmos critérios aplicam-se ao FGTS. Os honorários serão atualizados a partir da data dos cálculos que integram esta sentença. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma do capítulo 16, que discrimina a natureza das parcelas, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. O réu comprovará a escrituração dos dados do processo no eSocial (evento S-2500) e a confissão na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501). Comprovará, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias mediante DARF gerado pela DCTFWeb (artigo 273, inciso I, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região). A comprovação será feita no prazo de quinze dias contados da intimação específica após o trânsito em julgado, por meio do histórico ou extrato do CNIS do reclamante (artigo 273, §§ 2º e 3º, do mesmo Provimento). Descumprida a obrigação, as contribuições serão executadas de ofício, com expedição de ofício à Receita Federal do Brasil após o trânsito em julgado (artigo 275 do mesmo Provimento). Advirto que o descumprimento sujeita o infrator à multa e às demais sanções previstas nos artigos 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/1991, 284, inciso I, do Decreto 3.048/1999 e 11 da Instrução Normativa RFB 2.237/2024. As obrigações de pagar serão cumpridas após o trânsito em julgado, na forma do artigo 880 da CLT. As custas de conhecimento, no importe de 2% sobre o valor da condenação, são devidas pelo réu e correspondem ao preparo recursal. As custas de liquidação lançadas na planilha decorrem da elaboração dos cálculos, são de responsabilidade do executado, serão exigidas na execução e não integram o preparo. Adotado o procedimento do artigo 86 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, determino a remessa dos autos ao calculista desta 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para elaboração da planilha de liquidação, que incluirá as contribuições previdenciárias (artigo 103 do mesmo Provimento). Juntada a conta, intimem-se as partes desta sentença e dos cálculos. O prazo recursal corre a partir dessa intimação." Obs.: Os cálculos integrantes dessa r. Sentença Líquida encontram-se disponíveis no sítio eletrônico www.trt18.jus.br. GOIANIA/GO, 05 de novembro de 2026. JOSE CUSTODIO NETO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LOPES MIRANDA