Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Súmula n.º 23 do TCE/AM, por violar as normas constitucionais introduzidas pelas Emendas n.º 41/2003 e n.º 47/2005, bem como o princípio contributivo;
DECLARAR a nulidade da incorporação da Gratificação por Tempo Integral (GTI) aos proventos de aposentadoria das requeridas;
DETERMINAR à Fundação Amazonprev que proceda à exclusão da referida parcela dos proventos de Ercilia da Silva Cabete, Etelvina Graças Panilha de Andrade, Etelvina do Carmo Lustosa Cordeiro, Eunice Alves de Melo e Eveline Pinheiro dos Santos.
Em que pese o exaurimento da matéria, denego a tutela de urgência para exclusão imediata, devendo-se aguardar o trânsito em julgado em prestígio à segurança alimentar das rés, sem prejuízo da devolução dos valores recebidos após a publicação desta sentença, caso confirmada em instâncias superiores.
Dispenso a devolução dos valores percebidos de boa-fé até a presente data, dada a natureza alimentar da verba.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a regra do microssistema das ações coletivas, salvo comprovada má-fé. Custas pelas Requeridas, na forma da lei.
P.R.I.