Ementa
Ante o exposto, rejeito o pedido de conversão do rito, defiro à Ré as prerrogativas indicadas na fundamentação, tenho a parte autora por beneficiária da gratuidade de justiça, tenho por prescritas as pretensões exigíveis antes de 20/04/2021, e julgo procedente em parte a presente reclamação, para condenar a Ré, nos termos da fundamentação que este dispositivo abraça, ao pagamento de: 1- Diferenças da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pela sistemática anterior ao Memorando Circular 2.316/2016, nos exercícios de 2022 a 2026 em que houve conversão de férias, deduzidos os valores pagos; 2- Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora. Custas de R$ 172,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.600,00, pela Ré, isenta (art. 12 do Decreto-Lei 509/1969). Juros e correção monetária na forma descrita na fundamentação. Minuta elaborada com o auxílio de inteligência artificial. Registrada, intimem-se. FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO ROBERTO RAMOS LOPES