Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. JUS VARIANDI. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VALIDADE. A modificação da política interna de remuneração variável, com reestruturação de metas, criação de componentes individuais e coletivos e redefinição dos critérios de apuração das comissões, insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador, desde que não implique supressão da parcela nem redução direta do salário-base. A remuneração variável, por sua própria natureza, admite oscilações decorrentes da política empresarial, não configurando alteração contratual lesiva a adequação de seus parâmetros internos quando preservada a continuidade do pagamento e assegurado piso remuneratório por meio de parcela fixa incorporada. Inexistente supressão da verba, e mantida a possibilidade de percepção conforme o desempenho aferido nos novos moldes, mostra-se válida a alteração procedida.