Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005230-69.2025.4.05.8310 RECORRENTE: JAYNE BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JHONY JONATAS DA SILVA - PE66893-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER PINHEIRO DE CARVALHO FILHO - PE32605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0005230-69.2025.4.05.8310 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADOR DEMONSTRADO PELOS DADOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVO PAGAMENTO A CARGO DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.