Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031741-91.2026.4.05.8400 RECORRENTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES JOSE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO VR Autos nº 0031741-91.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). TRABALHADOR MARÍTIMO OFFSHORE. LEI Nº 5.811/1972. VERBAS DENOMINADAS "DOBRA" E "DOBRA DSR" (REPOUSO REMUNERADO). DESCANSO POSTERGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TEMA 390 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). FOLGAS INDENIZADAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO DA TNU (PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200) E SÚMULAS 125 E 386 DO STJ. PRÉ-EMBARQUE/SOBREAVISO INDENIZADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.