Ementa
sse Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMANUEL RODRIGO CASTELLANO RIVEROS ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VALDIR ALVES DA SILVA 1. Valdir Alves da Silva e o Ministério Público celebraram acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do CPP, homologado pelo Juízo (mov. 86.1). 2. Cumprida integralmente a condição estabelecida no acordo de não persecução penal (movs. 20.1, 20.2, 22.0 e 23.1 dos autos 0020961-40.2026.8.16.0030), com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, julgo extinta a punibilidade do acusado Valdir Alves da Silva. 3. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução nº 0020961-40.2026.8.16.0030, arquivando-os. 4. Intimem-se.